Caderno único ● 16/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2012 Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Ceilândia 1ª Vara Criminal de Ceilândia EXPEDIENTE DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2012 Juiz de Direito: Marcelo Andres Tocci Diretora de Secretaria: Fabiola Magalhaes Ornelas Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENÇA Nº 7172-8/12 - Acao Penal - A: M.P.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: H.M.D.C.. Adv(s).: DF008248 - Jonas Filho Fo

Diário da Justiça ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7312/2022 - Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2022 343 EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Criminal Comarca de Ananindeua [1] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos n¿o alcançaria somente a violência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 3805 FRANK DE ABREU (OAB 129204/SP) Processo 0013151-24.2018.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Lucas Vieira da Silva Fls. 807: Diante do quanto informado pela Defesa, atualize-se o endereço do corréu Lucas e intime-o pessoalmente da decisão de pronuncia. - ADV: RODRIG

Caderno único ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de outubro de 2014 3ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2014 Juiz de Direito: Luis Gustavo B de Oliveira Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao Sodre Para conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO Nº 2013.01.1.161923-2 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: FAGNER SILVA MOURAO e outros. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLIC

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7026/2020 - Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 3567 3. ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Centro de recuperaç¿o Regional de Paragominas (PA) ou outro a ser indicado pelo Juízo das Execuç¿es Penais. 4. CUSTAS PROCESSUAIS: fica o réu condenado ao pagamento das custas processuais em raz¿o de n¿o estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, tampouco ter requerido os benefícios da justiça gratuita. 5. SUBSTITUIÇ¿O POR

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 2976 DO CONCURSO DE CRIMES Os crimes foram cometidos em concurso material, nos termos do art. 69, caput, do CPB, razão por que FICA O ACUSADO DEFINITIVAMENTE CONDENADO À PENA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO, e assim o faço com fulcro no art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do CPB. SUBSTITUIÇÃO

Diário da Justiça ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6872/2020 - Terça-feira, 7 de Abril de 2020 1133 [3] ¿O crime cometido com violência presumida obstaculiza o benefício da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos [...] Entendeu-se que a vedaç¿o da substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos n¿o alcançaria somente a violência física, real, mas também a presumida¿ (STF, HC 99828/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2011 ¿ Informativo

Caderno único ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 37/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 III.1.3 - Do concurso material (....) fica o sentenciado FRANCISCO DE LIMA DEFINITIVAMENTE CONDENADO A UMA PENA TOTAL DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, bem como 1.400 dias-multa. Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao réu FRANCISCO DE LIMA e decorrente do concurso material de crimes seja cumprida ini

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 2267 Penais. 4. CUSTAS PROCESSUAIS: fica o réu isento do pagamento das custas processuais em raz¿o de estar sendo patrocinado pela Defensoria Pública, bem como ter requerido os benefícios da justiça gratuita. 5. SUBSTITUIÇ¿O POR PENA RESTRITIVA: N¿o há como ser concedida a substituiç¿o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crimes cometidos com violência à pesso

Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 AUTOS NR. : 2927 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS ADV ACUS : 35251 GO - ALVARO CAETANO DE OLIVEIRA FILHO 35846 GO - MARCUS VINICIUS BORGES DESPACHO : CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO FOI INTIMADO AOS 20/07/2015 (FL. 2 34) E OS EMBARGOS FORAM INTERPOSTOS EM 24/07/2015 (FL. 235), TEND O EM VISTA O TEOR DO ARTIGO 619 DO CODIGO