26 resultados encontrados para pena restritiva de direitos. substitui - data: 21/11/2024
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Edição nº 205/2011 Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de outubro de 2011 APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. TERMO. CO
atenuantes (art. 65, CP), agravantes (art. 61, CP), nem causas de diminuição de pena.Em relação a REGINALDO, deixo de aplicar a atenuante da confissão (art. 65, CP), eis que, tendo sido preso em flagrante delito, não havia outra alternativa que não a de admitir os fatos. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC nº 102002, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 22.11.2011.Em caso análogo também decidiu a E. 1ª Turma do Tribunal Re
Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 1253 Autorizo a extração de cópia(s) reprográfica(s). Intime-se à Eletropaulo para informar se tem interesse nos bens apreendidos a fls. 18. Superado o prazo de noventa dias sem a manifestação de interessados, por analogia, aplico o artigo 123 do CPP, para dar destino ao bem apreendido através de leilão. P.R.I.C. Sã
Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2832 2476 deferimento. Com efeito, consoante cálculo de liquidação de penas acostado aos autos, o sentenciado satisfaz o requisito objetivo, na medida em que já resgatou o tempo necessário no regime fechado, preenchendo, ainda, o pressuposto subjetivo, na medida em que ostenta bom comportamento carcerário e avalia�
de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (art. 44, 4.º, do CP c/c art. 181 da LEP) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (art. 44, 5.º, do CP).2. Não há que se cogitar de reconversão em pena reclusiva quando se revelar possível a execução simultânea ou sucessiva das medidas alternativas impostas ao réu.3. Na hipótese, tratando-se
atenuantes (art. 65, CP), agravantes (art. 61, CP), nem causas de diminuição de pena.Em relação a REGINALDO, deixo de aplicar a atenuante da confissão (art. 65, CP), eis que, tendo sido preso em flagrante delito, não havia outra alternativa que não a de admitir os fatos. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC nº 102002, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 22.11.2011.Em caso análogo também decidiu a E. 1ª Turma do Tribunal Re
Publicação: quarta-feira, 16 de agosto de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais Campo Grande, Ano XVII - Edição 3862 35 Ação Penal nº 0000811-10.2016.8.12.0027 - Delito: artigo 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Autor: O ministério Público Estadual .Acusado: Leonardodos Santos Lotéreo. Advogado: Defensoria Pública Estadual. Vítima:José Carlos Ubaldo. Dia 26 de setembro de 2017, cominício às 9h00. Ação Penal nº 0000956-03.2015.8.12.0027 Delito: artigo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3305 2500 fls. 479 e 497. Já com relação aos defensores do corréu Josué, Dra. Maria do Socorro Simplício da Silva, e do corréu Gilberto, Dr. Adilson da Silva, arbitro os honorários parciais desses em 60% da tabela OAB/Defensoria. Expeçam-se as certidão de honorários. 2) Sem prejuízo, cumpra-se o determinado
Disponibilização: quarta-feira, 25 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3012 236 Expeça-se alvará de soltura clausulado. Declaro extinta a punibilidade da sentenciada em relação à pena de multa aplicada nos autos supra, por força do artigo 51 do Código Penal c.c artigo 482, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Comunique-se a Central de Atenção ao Egres
Disponibilização: quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1779 2695 319366/SP), ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB 244386/SP) Processo 0054584-16.2012.8.26.0222 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Carlos Henrique de Araujo - Ante o exposto e do mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na ação penal que