1 resultados encontrados para penal. ao for - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 RA A GARANTIA DA CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, DECRETEI SUA PRI SAO, CONFORME SE VE A FL. 121. EXPEDIDO, O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA NAO FOI CUMPRIDO ATE A PRESENTE DATA. SABE-SE Q UE A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTA DA EM SITUACOES QUE O MAGISTRADO VERIFICAR SER SUFICIENTES MEDIDA S DIVERSAS DA PRISAO, HIPOTESES EM QUE A L