Caderno único ● 08/07/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2008 Brasília - DF, terça-feira, 8 de julho de 2008 de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, calculado o valor de cada dia multa em um trigésimo do salário mínimo mensal vigente à época do fato. Determino para o cumprimento da pena o regime inicial semi-aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, por entender que o acusado não preenche os requisitos

Caderno único ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 166/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de setembro de 2016 da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritiva de direitos, com fundamento no artigo 44 do Código Penal. Deixo de proceder à suspensão da pena, com fundamento no artigo 77, inciso III do Código Penal. Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade. _________________________ Condeno os réus ao pagamento das cu

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 § 2º, INCISOS II, DO CóDIGO PENAL, MAJORO A PENA APLICADA EM 1/3 (UM TERÇO), AUMENTO EQUIVALENTE A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, RESTANDO ASSIM, A PENA FIXADA NO QUANTUM DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO, CADA DIA. ESTABELEçO

Seção III ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 CONSIDERADA NESTA OPERAçãO. NãO INCIDEM AGRAVANTES OU ATENUANTES PARA SEREM ANALISADAS. DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA RESTARAM COMPROVADAS, QUAIS SEJAM O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE AGENTES. DESTE MODO, APLICO APENAS UMA DELAS E ACRESCENTO 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES CORRESPONDENTE A 1/3 DA PENA, EM OBEDIêNCIA AO § 2º DO ARTIGO 157 DO CóDIGO PENAL,

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, DETERMINO COMO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DA ALíNEA “A” DO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 33 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO NãO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, DEIXO DE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 446 2545 Processo nº.: 664.01.2008.009834-3/000000-000 - Controle nº.: 1178/2008 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X RONALDO BEZERRA CEZÁRIO - Fls.: - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno RONALDO BEZERRA CEZÁRIO, RG 40.304.884 SSP/SP, ao cumprimento da pena de oito meses de detenção, como incurso

Seção II ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 BRASILEIRO - CONCURSO MATERIAL - PROCEDO A CUMULAçãO DAS PENAS APLICADAS, TOTALIZANDO 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO DIANTE DA INEXISTêNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DE PENA O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERá O

Seção III ● 26/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1715 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 AR LEONARDO DE SOUSA BARBOSA E WATTERSON SALOMAO TADEU DE SOUSA M AMEDE, QUALIFICADOS, NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO DI PLOMA PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAC AO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DETERMINACOES DO ARTIGO 5 9 E 68, AMBOS DO CITADO CODIGO, CONSIDERO, PARA DOSAGEM DA PENA, CONFORME NECESSARIO E SUFICIENTE PARA PR

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DELINEADA PELO INCISO I (REDACAO ORIG INAL) DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, CONFORME FUNDAMENTADO N O BOJO DA SENTENCA. DESTA FEITA, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), TENDO EM VISTA AS CONDICOES DO CASO CONCRETO (SUM. 443/ST J), TOTALIZANDO A PENA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RE CLUSAO E 46 (QUARENTA E SEIS) DIAS-MULTA. FI

Seção III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 DO CRIME, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES FINANCEIRAS. A COBRANCA DA PENA DE MULTA ORA APLICADA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES) A PENA DEVER A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, PORQUANTO SUPER A QUATRO ANOS DE RECLUSAO E O SENTENCIADO NAO E REINCIDENTE (ARTI GO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL). DEIXO D