Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1686 17 que, nos termos do art. 106, III do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, é do Conselho Estadual da Magistratura a competência para aplicar penas disciplinares aos serventuários extrajudiciais, ainda que não seja a serventia oficializada. Nesse sentido, observe-se o que prescreve o dispositivo: Art. 10

Diário da Justiça ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7455/2022 - Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 41 CONSIDERANDO que nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 0001511-45.2020.2.00.0814 (PA-MEM-2022/06579), promovido pela Corregedoria Geral de Justiça, em que figura como indiciada a oficiala Titular do Cartório Extrajudicial do 2º Ofício de Comarca de Curuçá-PA, ROSA CORDOVIL COUTO, foram apuradas graves irregularidades praticadas pela aludida Oficiala; CONSIDERANDO que esta Presid�

Judiciário ● 05/03/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1427/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Março de 2014 Processo Nº 0001708-60.2010.5.04.0661 Complemento 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO Autor Valderi José Borelli Advogado Márcio da Silva Panzenhagem(OAB: 57470RS) Réu Dirceu Castoldi e outros (2) Fica V.Sa. notificado a retirar alvará à sua disposição. Prazo: 10 dias. Processo Nº 0001712-49.2012.5.04.0234 Complemento 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ Autor Alice Ramos

Diário da Justiça ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7502/2022 - Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2022 66 conforme a gravidade do fato. Art. 35. A perda da delegação dependerá: I - de sentença judicial transitada em julgado; ou II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. Assim, em consonância com a manifestação da Corregedora Geral de Justiça, aplico a pena de PERDA DE DELEGAÇÃO em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS DO E

Diário da Justiça ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7455/2022 - Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 47 Belém-PA, 08 de setembro de 2022. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Desembargadora Presidente do TJPA PORTARIA Nº 3417/2022-GP A Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc, CONSIDERANDO que esta Presidência, acolhendo manifestação da Corregedoria Geral de Justiça, apoiada no Relatório Final da Comis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2657 1492 r. decisum vergastado que, tanto para o período trabalhado entre 1º de abril a 25 de setembro de 2.015, quanto para o período de estudo entre 2 de fevereiro a 31 de março de 2.015 houve o indeferimento de remição referente a 1/3 do referido tempo, e a declaração do remanescente, isto é, 2/3 do período. Ora, a incidênci

Diário da Justiça ● 28/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7339/2022 - Segunda-feira, 28 de Março de 2022 23 DE DELEGAÇÃO em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS DO ESPÍRITO SANTO, Oficiala Titular do Registro de Imóveis de Cachoeira do Arari, nos termos do art. 32, inc. IV da Lei dos Cartórios. Em face da pena aplicada reclamar a incidência do §2º, do artigo 39 da Lei 8.935/94, encaminhe-se à Corregedoria Geral de Justiça para que com a urgência devida, verifique junto aos titulares do mesmo município e

Judiciário ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1828/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2015 1098 Intimado(s)/Citado(s): Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIO RODRIGUES DA SILVA - STEMAC SA GRUPOS GERADORES - ANNE FRANCIELLE RODRIGUES ATHAIDES - MARISA LOJAS S.A. PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos, etc. Mantenho o indeferimento de novo reagendamento da perícia médica, conforme razões do despacho de ID c270444 - Pág.

Diário da Justiça ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7485/2022 - Sexta-feira, 4 de Novembro de 2022 13 RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DE MANIFESTAÇÃO DA CORREGEDORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DO PRONUNCIAMENTO AFETO À ATRIBUIÇÃO DA CORREGEDORIA É IRRECORRÍVEL, EXATAMENTE POR NÃO DISPOR DE CARÁTER DECISÓRIO. DECISÃO DE PERDA DA DELEGAÇÃO É COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA CORREGEDORIA TEM CARÁTER APENAS OPINATIVO. ORIENTAÇÃO. ARQUIVAMENTO. Trata-se de Recurso Ad

Diário da Justiça ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7455/2022 - Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022 42 Belém-PA, 08 de setembro de 2022. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Desembargadora Presidente do TJPA PORTARIA Nº 3409/2022-GP A Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, etc, CONSIDERANDO que esta Presidência, acolhendo manifestação da Corregedoria Geral de Justiça, apoiada no Relatório Final da Comis