15 resultados encontrados para penalidade imposta afronta - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4774 Constituição Federal. - violação da(o) §11 do artigo 811 da Consolidação das Leis do Trabalho. Alegação(ões): - violação ao teor do artigo 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CFJT nº - violação do(s) incisos II, LIV e LV do caput do artigo 5º da 1, de 16/10/2019. Constituição Federal. A parte recorrente argui afronta aos princípios da legalidade, devido
3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4769 artigo 5º, LIV,LV da CF, ao considerar que não foi dada Recurso Ordinário, consoante previsto na Súmula 245 do TST e art. oportunidade ao recorrente para regularizar as condições do 899, § 1º, da CLT. Logo, não cabia ao Juízo a quo apresentar a preparo, relativamente à anexação da certidão de regularidade do referida certidão, quando o prazo para interp
competência em favor do Juizado Especial Federal instalado nesta Subseção Judiciária de Santo André, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo. Anote-se, com baixa na distribuição.P. e Int. 0004492-48.2012.403.6126 - VERA LUCIA DE ANDRADE QUINTO(SP287899 - PERLA RODRIGUES GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Acolho os cálculos da contadoria do Juízo para fixar o valor da causa em R$ 33.496,01. Assim, declino da competência em favor do Juizado Especial Fed
3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 149 Dessarte, o adquirente não se sub-rogou totalmente nas obrigações demais , acarreta imposição de obrigação não prevista no artigo 2º, da primeira reclamada, permanecendo a responsabilidade do grupo § 2º, da CLT. Decisão judicial desse jaez, ao atribuir econômico. responsabilidade solidária sem amparo legal, afronta diretamente o Por tudo o quanto exposto
competência em favor do Juizado Especial Federal instalado nesta Subseção Judiciária de Santo André, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo. Anote-se, com baixa na distribuição.P. e Int. 0004492-48.2012.403.6126 - VERA LUCIA DE ANDRADE QUINTO(SP287899 - PERLA RODRIGUES GONCALVES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Acolho os cálculos da contadoria do Juízo para fixar o valor da causa em R$ 33.496,01. Assim, declino da competência em favor do Juizado Especial Fed
3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 176 decisão recorrida registrou a existência de grupo econômico com a de 2015; §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015; recorrente porque "os Srs. Odilon Santos Neto e Odilon Walter artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Santos possuem ou possuíram participação nas reclamadas Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que a condenou
3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 169 estabeleceu o vínculo de emprego, com fundamento estritamente inconformadas com a decisão embargada. Observa-se que as na presença de sócios em comum, sem a demonstração da alegações não configuram hipótese de embargos de declaração, existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as tendo em vista que o acórdão foi proferido de forma bastante cl
3270/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 157 pagamento de multa por embargos declaratório no valor de 2% porque não se trata de omissão, de contradição, de obscuridade ou sobre o valor da causa. de manifesto equívoco na análise dos pressupostos recursais, Alega que a penalidade imposta afronta o inciso LV do art. 5º da CF, motivo pelo qual nego provimento, na íntegra, aos presentes porque buscava com a
recurso voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. 0007621-08.2013.403.6100 - CELSO DE AGUIAR SALLES(SP186530 - CESAR ALEXANDRE PAIATTO) X PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO SAO PAULO-SP(SP195315 EDUARDO DE CARVALHO SAMEK) SENTENÇAVistos, etc.I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CELSO DE AGUIAR SALLES contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO/SP, objetivando a concessão
Empresas de Pequeno Porte (CGSN), com a redação imprimida pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008, in verbis: 3º No caso de início de atividade da ME ou EPP no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte: I - a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a sua inscrição municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, p