Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 5) DIAS DE DETENCAO. DEIXO DE APLICAR EXCLUSIVAMENTE A PENA DE MU LTA DISCIPLINADA NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE NAO J ULGO SER SUFICIENTE A SUA APLICACAO, JA QUE NAO ATENDERIA AS FINA LIDADES DA PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O SEMIABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, PARAGRAFO 2, B, DO CODIGO PENAL, POR SER A RE REINCIDENTE. DO CONCURS

Seção III ● 15/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1409 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/10/2013 ECONôMICAS DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, ESTABELECENDO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALáRIO MíNIMO, MULTA ESTA QUE DEVERá SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA TRATANDO-SE DE CONCURSO MATERIAL PREVISTO PELO ART 69 DO CP, A SOMA DAS PENAS APLICADAS AOS CRIMES DE POSSUIR MATéRIA PRIMA PARA O TRáFICO DE

Seção II ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1414 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 SANTOS E CLAÚDIO VINICIUS COSTA SILVA : ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS EM EPíGRAFE, FIXO A PENA BASE EM 01 (ANO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, PELO CRIME DE CORRUPçãO DE MENORES POR SER MENOR DE 21 ANOS NA éPOCA DOS FATOS, PROCEDO A ATENUAçãO DA PENA IMPOSTA EM 03 (TRêS) MESES, FICANDO EM 01 (UM) ANO E 03 (TRêS) MESES DE RECLUSãO NãO E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 691 952 do crime definido no artigo 329 caput cc.art.29 caput ambos do CP, com base no artigo 386, inciso VII do CPP. INT.DRª. NILVA VARGAS DE LIMA OAB/SP 36041 PROC. 1319/2007 JP X THIAGO FRANCISCO HERNANDES e outro Art. 155 § 4º, IV cc.art.14, II ambos do CP. Intimar a defesa de do teor da sentença resumida a seg

Seção I ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO I DECISAO 21 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 mormente porque persistem as circunstâncias que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADAS AS PENAS APLICADAS AOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE FALSA IDENTIDADE. : Vistos, rela

Seção I ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção I 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 29 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal le

Seção I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção I DECISAO 65 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 mínimo (1/6), uma vez que os delitos foram praticados mediante uma só conduta. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ALTERADO. 4- Em razão da adequação das penas e do reconhecimento, de ofício, da continuidade delitiva para os crim

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I DECISAO 40 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 afastamento da Súmula 231 do STJ, já sendo tal matéria, inclusive, apreciada sob o regime de repercussão geral, pela Corte Suprema, no qual se concluiu que a vedação da fixação da pena aquém do mínimo legal não viola os princ�

Seção II ● 04/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1578 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014 MARIA CIRLENE VILELA : MESSIAS MOREIRA NOBREGA : 32423 GO - ULISSES SOUZA PIMENTAL 19833 GO - LEANDRO SILVA 26631 GO - MARCELO JOSE SIMAO 27038 GO - CENEN CARLA NATIVIDADE GOMES DESPACHO : "...REDESIGNO A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMEN TO PARA O DIA 07.08.2014, ÀS 14:00 HORAS. GOIÂNIA, 02.07.2014. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. V

Seção I ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA : ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA MARTINS ADV(S) : 30293/GO -DARSO PEREIRA GARCIA 39492/GO -HERICK PEREIRA DE SOUZA : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO