Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1000 2344 verbis: “O único fator de ligação, ao menos que eu saiba, de Thiago, Daniel e Clayton, ao tráfico que ali ocorria, é a apreensão de seus documentos na casa destinada ao crime.”Não há espaço no direito penal para presunções absolutas ou suposições, até porque, quando da prolação do édito con

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 564 O Impetrante em sua alegações, ressalta que Paciente cumpre pena unificada de 17 (dezessete) anos de reclusão e que já cumpriu mais de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses. Ressalta que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que o Juízo Coator indeferiu pedido de retificação dos cálculos da pena aplicada, levando em consideração que o atestado de pena considerou o crime previsto

Seção I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 4 “Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § NR.PROCESSO: 5551288.86.2018.8.09.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.” Art. 323. Não será concedida fiança: �

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de privação de liberdade, reclusão. Em atenção ao parágrafo único do art. 43 da Lei nº 11.343/2006, cumulo as penas de multa, resultando em 866 (oitocentos e sessenta e seis) diasmulta. Não há detração da pena, pois a acusada não foi presa provisoriamente. Adoto o entendimento do Supremo Tribunal Federal jul

Seção III ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1619 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/09/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/09/2014 ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS; PERSONALIDADE – TENHO QUE DIANTE DA CARêNCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, NãO Há COMO VALORAR CORRETAMENTE A íNDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR DEVE-SE PORTANTO, CONSIDERá-LA FAVORáVEL A FIM DE EVITAR PREJUíZO; MOTIVOS DO CRIME - ENTENDO DESFAVORáVEIS PORQUANTO, NãO Há NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSíVE

Seção III ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 TINHA CONHECIMENTO DA ILICITU DE DE SUA CONDUTA -, POSSUIA CONDICOES DE SABER QUE SE TRATAVA DE ACAO CONTRARIA AO DIREITO; ERA, PORTANTO, DE SE LHE EXIGIR COMPO RTAMENTO DIVERSO, COM CONDUTA RESPONSAVEL E NO SENTIDO DA LEI, FA ZENDO JUS A CONDENACAO; ANTECEDENTES TECNICAMENTE PRIMARIA (FL 2 4/26); CONDUTA SOCIAL -NAO PODE SER AFERIDA, FACE A ESCASSEZ DE E LEMENTOS COLI

Seção III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1796 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 CONDUTA RESPONSAVEL E NO SENTIDO DA LEI, FA ZENDO JUS A CONDENACAO; ANTECEDENTES TECNICAMENTE PRIMARIA (FL 2 4/26); CONDUTA SOCIAL -NAO PODE SER AFERIDA, FACE A ESCASSEZ DE E LEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS; PERSONALIDADE TENHO QUE DIANTE DA C ARENCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AO FEITO, NAO HA COMO VALORAR CORR ETAMENTE A INDOLE DA SENTENCIADA, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENT

Seção II ● 14/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1464 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/01/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/01/2014 PARTE Ré, EM 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA OCORRE A AGRAVANTE DA REINCIDêNCIA (ART 61, INCISO I, DO CP) POR OUTRO LADO, RECONHEçO PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE (ART 65, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO CP) ASSIM, TENHO QUE A PENA APóS A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DEVE SER MANTIDA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSãO, E, ANTE O JUíZO DE REPROVABILIDADE ENCONTRADO E A SITUA

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior formalizada pelo magistrado de primeiro grau: 1) assentara a não reincidência do condenado e a ausência de circunstâncias a ele desfavoráveis; 2) reconhecera a sua primariedade; e 3) aplicara reprimenda inferior a 4 anos. No que concerne ao pedido de substituição da pena por restritiva de direitos, registrou-se que o Plenário desta Corte declarara incidentalmente a in

Seção III ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 INFRAçãO, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS (FLS. 50). ENTENDO QUE CONCORRE A SEU FAVOR A CAUSA DE DIMINUIçãO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM RAZãO DE QUE NãO Há NOTíCIA NOS AUTOS, DE QUE O ACUSADO INTEGRE ORGANIZAçãO CRIMINOSA E NãO TENHA INCORRIDO EM OUTRO PROCESSO VINCULADO à TRAFICâNCIA (FLS.157/158-SEM NUMERAçãO). EM RAZãO