Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 2433 que não há como permanecer a constrição realizada na conta poupança, que recebe os proventos de Seguro Desemprego da executada. PODER JUDICIÁRIO Ademais, cabe salientar que a Súmula nº 106 deste Egrégio JUSTIÇA DO Tribunal Regional do Trabalho também veda a penhora de conta poupança, verbis: "PENHORA DE CONTA POUPANÇA, ATÉ O LIMITE LEGAL,PARA O PAGAMEN

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese 75 legal, para o pagamento de créditos trabalhistas. de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias Destaco ser este, também, o meu posicionamento. excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observ

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Processo Nº AP-0010131-85.2017.5.15.0037 Relator GERSON LACERDA PISTORI AGRAVANTE CAMILA SCATENA ADVOGADO ANDRE RICARDO ROSSETTE CARDOZO(OAB: 23522/BA) ADVOGADO JARDEL CASAGRANDE(OAB: 106649/RS) AGRAVANTE SILVIA MARIA BONASSI ADVOGADO ANDRE RICARDO ROSSETTE CARDOZO(OAB: 23522/BA) ADVOGADO JARDEL CASAGRANDE(OAB: 106649/RS) AGRAVADO MATEUS PRADO DA SILVA ADVOGADO ROBERTA DE CASSI

Judiciário ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2218/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 68 sentir deste Parquet, não se afigura razoável que seja preservado o trabalhistas. Natureza salarial da verba em execução interesse de quem deu causa à execução, oriunda da sonegação de (im)possibilidade direitos trabalhistas, em detrimento de quem alienou sua força laboral sem a devida contraprestação. Analisando os posicionamentos ofertados pelos gabinetes,

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 381 segurança. Custas pelo litisconsorte GERALDO FELICIANO DO NASCIMENTO, no importe de R$587,90. Dispensadas em face do deferimento da justiça gratuita, de ofício. Diante do exposto, concedo a segurança para cassar de forma definitiva a ordem de penhora de conta salarial e de realização de Recife, 08 de abril de 2019. bloqueios mensais em percentual da remuneração a

Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Pois bem. O art. 833, IV, do CPC, não autoriza a penhora de 2374 PODER JUDICIÁRIO proventos de aposentadoria, visando assegurar os meios JUSTIÇA DO necessários básicos à subsistência do devedor e de sua família, preservando, assim, a sua dignidade (art. 1º, III, da CF/88). Outrossim, o inciso X do art. 833 do CPC veda a penhora de certa INTIMAÇÃO quantia deposi

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 2133 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Diz impenhoráveis os valores existentes em conta poupança, porquanto inferiores a 40 salários-mínimos, conforme dispõe o art. 833 do CPC. Sem contraminuta, os autos ascendem a esta Corte. É o relatório. PROCESSO n. 0000210-85.2017.5.12.0005 (AP) AGRAVANTE: NARDINA EVANGELISTA FARIAS AGRAVADO: ALEXANDRE GOMES, JNF EMPREITEI

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 708 É o relatório. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM EMENTA CONTRAMINUTA. A Exequente suscita em contraminuta às fls. 491/494, id c4c7ab8, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto por FRAUDE. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE MENOR DE IDADE atacar decisão interlocutória. DESCENDENTE DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVA�

Judiciário ● 22/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2586/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018 834 1. RELATÓRIO REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS Adoto o relatório do Exmo. Desembargador Relator: "A parte executada apresenta minuta de agravo de petição em face da sentença de improcedência dos embargos à execução. EMENTA A parte exequente apresenta contraminuta. É o relatório." AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Resta evidenciada, assim, a ilegalidade do ato atacado no presente mandamus. FUNDAMENTAÇÃO VOTO JUÍZO DE CABIMENTO A ação mandamental supera os requisitos formais de cabimento. JUÍZO DE MÉRITO Penhora de conta poupança Discute-se na presente ação mandamental a