Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO do Acre estabeleceu aos Juízos Fazendários que expeçam, além do precatório do credor, um outro precatório ou RPV para tantos quantos forem os beneficiários. Portanto, o credor que receberá pelo sistema dos precatórios terá descontado do montante de seu crédito os valores pertencentes aos eventuais beneficiários, incluídos os honorários que decorram da relação de direito privado previamente estabelecida com o seu advogado/beneficiário, que por sua

Diário da Justiça ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO casos em que houver beneficiários com valores superiores aos estabelecidos como de pequeno valor e outros com valores inferiores, na mesma execução, deverá(ão) ser expedido(s) precatório(s) para aqueles de valor superior, e RPV(s) - Requisição(ões) de Pequeno Valor para aqueles de valor inferior. (...) Para uma mesma execução contra a fazenda pública, com valores superiores à RPV, verifica-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre esta

Diário da Justiça ● 04/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO pal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-32018, DJE 52 de 19-3-2018.] Conhecida a posição jurisdicional mais recente do Supremo Tribunal Federal, vamos agora ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, para percebermos seus posicionamentos administrativos. Vejamos o que dispõe o Conselho Nacio

Diário da Justiça ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO posicionamentos administrativos. Vejamos o que dispõe o Conselho Nacional de Justiça CNJ em sua Resolução nº 115, de 29 de junho de 2010: Art. 5º O juiz da execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: (...) § 2º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo co

Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

116 Rio Branco-AC, terça-feira 15 de outubro de 2019. ANO XXVl Nº 6.456 ma execução, deverá(ão) ser expedido(s) precatório(s) para aqueles de valor superior, e RPV(s) - Requisição(ões) de Pequeno Valor para aqueles de valor inferior. (...) Para uma mesma execução contra a fazenda pública, com valores superiores à RPV, verifica-se que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre estabeleceu aos Juízos Fazendários que expeçam, além do precatório do credor, um outro preca