Judiciário ● 04/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 ADVOGADO RÉU ADVOGADO PERITO DURCILENE DE SOUSA ALVES(OAB: 15651/PI) MUNICIPIO DE JERUMENHA RENATO LUSTOSA ROSAL NETO(OAB: 19413/PI) DANIEL MENDES RODRIGUES 439 Órgão Julgador: 1ª Turma. Publicação: DEJT 06/09/2013. Julgamento: 28 de Agosto de 2013. Relator: Lelio Bentes Corrêa) Portanto, como o crédito bloqueado de cada credor encontra-se abaixo do limite legal, ind

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 777 SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA 2.1 DA EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO Juíza do Trabalho O embargante alega que a presente execução deverá se processar mediante precatório, uma vez que o valor do débito supera o limite legal para pagamento por RPV. Sem razão. A Lei Municipal nº491/2014 estabelece como débito de pequeno valor o que seja igual ou inferior ao teto previd

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 775 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos à execução atendem aos requisitos legais exigidos para sua impetração: tempestividade, conforme despacho de id. 499df53 e dispensada a segurança do juízo por se tratar da PROCESSO: RTOrd 0082637-80.2014.5.22.0001 Fazenda Pública municipal. Conheço dos embargos. AUTOR: SELDA MARIA S

Judiciário ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2430/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Março de 2018 SENTENÇA 778 legal para pagamento por RPV. Sem razão. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO A Lei Municipal nº491/2014 estabelece como débito de pequeno valor o que seja igual ou inferior ao teto previdenciário. Não (RT nº 0082637-80.2014.5.22.0001) obstante isso, deve-se considerar o valor por credor, conforme entendimento deste Regional, consubstanciado na Súmula

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 303 RENATO COELHO DE FARIAS(OAB: 3596/PI) FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE JOAO RICARDO IMPERES LIRA(OAB: 7985/PI) EXECUTADO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE TERESINASINDAST INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da seguinte decisão: PODER JUDICIÁRIO PODER JUSTIÇA DO TRABALHO

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 512 Superior do Trabalho dispõe: INDIVIDUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE LITISCONSORTES PARA "Art. 7º Na hipótese de reclamação plúrima será considerado o valor EFEITO DE FRACIONAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DA devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE nº 568.645/SP. caso: 1. Trata-se de agravo interno

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 519 III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer Logo, não se vislumbra, em análise preliminar, ilegalidade na em cartório; notificação da sentença realizada pela Vara do Trabalho de origem. IV - por edital; No tocante à alegativa de que a importância bloqueada supera o limite previsto na Lei Municipal nº 593/2010 para pagamento de V -

Judiciário ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2450/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 385 Da Contradição da Sentença Processo Nº RTOrd-0082128-52.2014.5.22.0001 AUTOR NILO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO(OAB: 4526/PI) RÉU MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES ADVOGADO THAYS MARTINS MOURA LUZ(OAB: 13670/PI) ADVOGADO ANALIA CRISTHINNE ROSAL ADAD(OAB: 8039/PI) Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, Intimado(s)/Citado(s): Conhec

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 344 a) requisições de pequeno valor em favor dos exeqüentes cujos precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados" créditos não ultrapassam os limites definidos no art. 3º desta (Tema 148). 3. Nesse sentir, ficam mantidos os fundamentos Instrução; e adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo,

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2539/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 348 caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista b) requisições mediante precatório para os demais credores. no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa." (Ag-ED-AIRR - 66400-78.2003.5.15.0056, Parágrafo único. Os honorários advocatícios e periciais serão Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Da