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Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2611 677 Teixeira (OAB: 371551/SP) - Fernanda Cordesco (OAB: 361001/SP) - Paulo Sergio Moreira da Silva (OAB: 165937/SP) - Andrea Junqueira (OAB: 339814/SP) - Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) Nº 1004067-84.2017.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado - Taquaritinga - Recorrente: Marco Aurélio Marçal Recorrido: Pr
Disponibilização: sexta-feira, 6 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2611 678 Nº 1004341-48.2017.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado - Taquaritinga - Recorrente: Welington Patrick dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taquaritinga - Magistrado(a) Gilson Miguel Gomes da Silva - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – IMPROCED
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2741 765 provimento ao recurso - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL RECENTEMENTE PELO TJSP. PERDA DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL DESDE A SUA VIGÊNCIA. BE
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2741 765 provimento ao recurso - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL RECENTEMENTE PELO TJSP. PERDA DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL DESDE A SUA VIGÊNCIA. BE
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2741 765 provimento ao recurso - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PERCEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PREVISTA EM LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL RECENTEMENTE PELO TJSP. PERDA DA EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL DESDE A SUA VIGÊNCIA. BE
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 NR.PROCESSO: 5163790.59.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA N. 5163790.59.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTE : PAULO SAVIO PAIM DE MORAES GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS (Secretário de IMPETRADO : Estado da Saúde) MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA RELATOR : Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVI-DORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARI
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 NR.PROCESSO: 5163790.59.2017.8.09.0000 E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO VIOLAÇÃO. 1. Não há falar em ausência de prova pré-constituída, se todo o arcabouço fático delineado na petição inicial foi comprovado adequadamente, por prova estritamente documen-tal, permitindo, assim, o exame de mérito da pre-tensão deduzida. 2. Não
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. LEI ESTADUAL Nº 19.573/2016. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMAS DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO EXCELSO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO VIOLADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRINCÍPIO
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 NR.PROCESSO: 5163790.59.2017.8.09.0000 Gabinete da Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO 5163790.59.2017.8.09.0000 NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº COMARCA : GOIÂNIA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : PAULO SÁVIO PAIM DE MORAES O ESTADO DE GOIÁS, não se conformando com o acórdão unânime da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível (evento nº 77)
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 NR.PROCESSO: 5216368.96.2017.8.09.0000 Gabinete da Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5216368.96.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : ELIANE RIBEIRO DE FREITAS DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário (Evento nº 89) interposto pelo Estado de Goiás contra o acórdão unânime da Segunda Turma