Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1255 trabalhistas e que não estão presentes os requisitos das Súmulas 219 e 329 do TST. Aduz que a Lei n. 13.467/2017 não alcança o caso em análise. O reclamante, também inconformado com a condenação, afirma que o ajuizamento da ação é anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 e que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica im

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1228 que o ajuizamento da ação é anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 e que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica impedem sua incidência nesta demanda. Sucessivamente, requer que eventual condenação incida apenas sobre os pleitos integralmente sucumbidos." POSTO ISSO Uma vez que a data da prolação da sentença é o marco

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 16199 marca os 75 anos de idade da reclamante, o que corresponde a aproximadamente 12 anos, tudo dividido por dois). Ressalto que a divisão se justifica porque pagamento em cota única significa descapitalizar a empresa, com reflexos nos contratos de trabalho de outros trabalhadores e, bem assim, na própria continuidade da atividade econômica que é fator de largo alcance s

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1214 Nesse quadro, dou provimento parcial ao recurso para determinar a Sucessivamente, requer que eventual condenação incida apenas aplicação da TR até 25.3.2015, do IPCA-E entre 26.3.2015 a sobre os pleitos integralmente sucumbidos." 10.11.2017 e, a partir de 11.11.2017, a TR, em obséquio aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da aplicação da Lei

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 16193 agravamento da moléstia diagnosticada, não restam dúvidas de que medicamentos", pois a autora não comprovou suportar despesas faz jus a pensão mensal. com tratamento médico (nem alegou qual tratamento faria), tampouco o uso de medicamento em razão das patologias. No entanto, pretendendo a reclamante a substituição da pensão mensal pela indenização imediata

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 1241 Lei 13.467/2017, entendo que a atualização monetária deva ser apurada com base na TR, inclusive em razão da aplicação dos O reclamante, também inconformado com a condenação, afirma princípios da legalidade e de aplicação da lei nova aos processos que o ajuizamento da ação é anterior à entrada em vigor da Lei n. em curso. 13.467/2017 e que o direito ad

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região VOTO VENCIDO - DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO 1268 da parcela esbarra no art. 5º, II, da CF, que não tem responsabilidade pelo pagamento do advogado particular 3.5.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA contratado pela parte autora, que nunca lhe sonegou verbas trabalhistas e que não estão presentes os requisitos das Súmulas "Considerando que vem decidindo a 4ª Turma do Colendo

Judiciário ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2679/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019 4269 Quanto ao pedido de indenização por danos morais por dispensa fundamentos da diferenciação entre a condenação da ré ao discriminatória, supre-se a omissão para julgar improcedente o pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 15% pedido, porquanto não comprovada tal condição. sobre o valor da liquidação, e a parte autora no percentual de 5

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 JUIZ SENTENCIANTE: SANDRA MARIA ZIRONDI 4044 pagamento das horas laboradas em domingos acrescidas do adicional de 100% para as semanas em que não houve folga compensatória; e conhecer do recurso de COFCO BRASIL S.A e NÃO O PROVER, mantendo a r. sentença recorrida, no mais, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. Esclareça-se, no que t

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12443 retirar os produtos conforme movimento de vendas da loja e para autos, determino que a ré forneça ao autor carta de referência, realizar limpez eorganizaçãointerna.Sobrea quantidadede (física e original), sem qualquer identificação que vincule o registro acessos e ao tempo de permanência no interior dos equipamentos, da informação ao processo ou à determina