Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 845 plano. Analisa-se. De início, cumpre salientar que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, a confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos é o quanto basta para a plenitude da prestação jurisdicional. Inteligência do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. In casu, tenho que a bem assentada e cuidadosa decisão de 1º grau não merece re

Judiciário ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2534/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Agosto de 2018 15 mero equívoco da parte. Assim, entendo que deve haver uma redução equitativa do percentual da multa, adequando-a à situação instaurada. ACÓRDÃO Com efeito, o artigo 413 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não só autoriza, como impõe, que o montante da cláusula penal seja reduzido (...) se a obrigação principal tiver sido c

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 NR.PROCESSO: 5201616.85.2018.8.09.0000 PRINCIPAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. OFENSA À PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS, AINDA QUE IMPLÍCITOS, CONSAGRADOS NAS CONSTITUI-ÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, TAIS COMO A PROPORCIONALIDADE E A VEDAÇÃO AO CONFISCO, DEVE SER AFASTADA A INCIDÊNCIA DO ART. 71, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO TRIBUT

Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 2671 RÉU ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA FABIO TOMAS DE SOUZA(OAB: 22315/DF) ADVOGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): Processo Nº ATSum-0011162-30.2019.5.18.0121 AUTOR JOSE PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO LORENA FIGUEIREDO MENDES(OAB: 28651/GO) RÉU TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO FABIO TOMAS DE SOUZA(OAB: 22315/DF) - TER

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 1140 flagrante hipótese de litispendência. Entretanto, poderia ser arguida pela parte adversa em contestação. Deve-se também considerar que as rés não foram efetivamente lesadas. Desse modo, conclui-se que deve ser reduzido o percentual da multa aplicada solidariamente às autoras de 10% para 2% sobre o valor da causa de R$37.000,00, ou seja, multa de R$740,00 (R$246,6

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 1888 A sentença fixou em 1 o percentual de multa por litigância de má-fé (negação de autoria de assinatura). O CPC, em seu art. 81, determina fixação em percentual superior a 1. Assim e considerando a dimensão do ato, fixo em 2 o percentual da multa por litígio de má-fé. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para fixa em 2 o percentual da multa por lit�

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula NR.PROCESSO: 5524415.49.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5524415.49.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : KREMON DO BRASILS/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e OUTROS RELATOR : Desembargador NEY TELES DE PAULA DECISÃO Cuida-se d

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 3711 RÉU SOCIEDADE MECANICA DE PERDIZES LTDA ALESSANDRA MAYSA DO NASCIMENTO(OAB: 159989/MG) ADVOGADO Vistos os autos. Intime-se o exequente para informar se concorda com o pedido formulado pela executada ao ID dcfd8a2, referente à redução do percentual da multa aplicada pelo descumprimento do acordo, no Intimado(s)/Citado(s): - HELI LUCIANO GOMES prazo de 5 (cinco)

Judiciário ● 02/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3258/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021 AGRAVANTE AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região BATISTA POLIMENTOS E LIMPEZA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA VIACAO PARAENSE LTDA ADRIANO VIEIRA DE MOURA(OAB: 63381/MG) JHONATA LOPES DA SILVA MARCOS ANTONIO DE JESUS(OAB: 129842/MG) 1197 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EMENTA: EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO DE UM Intimado(s)/Citado(s): DIA. Ainda que em acordo judicial homolo

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 1759 desistência da execução a comissão será de 2% sobre o valor da Considerando que houve pagamento de algumas parcelas do avaliação, a ser suportado pelo(a) Exequente; havendo remição, acordo; considerando ser notória a situação atual de dificuldades pagamento da execução ou formalização de acordo, o(a) financeiras enfrentadas pelas empresas, defiro a re