Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 (…). I - Embora a Lei Estadual nº 17.917/2012 tenha reduzido o percentual de multa anteriormente prevista no CTE, evidente que antes de sua edição a penalidade existente era inaplicável por ter sido declarada inconstitucional, motivo pelo qual a superveniência de lei tributária, mesmo que reduza o percentual de multa anteriormente declarada inconstitucional, na re

Seção I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 NR.PROCESSO: 5141204.28.2017.8.09.0000 ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM SEUS DEMAIS TERMOS. 1 - Embora a Lei Estadual nº 17.917/2012 tenha reduzido o percentual de multa anteriormente prevista no CTE, evidente que antes de sua edição a penalidade existente era inaplicável por ter sido declarada inconstitucional, motivo pelo qual a superveniência de lei tributária, mesm

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 1222 Item de recurso Cabeçalho do acórdão Conclusão do recurso Acórdão III - Conclusão Ao exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a aplicação do percentual de multa de 10% sobre o valor da causa, decorrente da reiteração de embargos manifestamente protelatórios. Mantidas as dema

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Com efeito, a penalidade deixou de ser aplicada, porquanto excluída do ordenamento jurídico, dependendo a aplicação de outro percentual somente por nova lei. Outrossim, mesmo com a edição da Lei estadual nº 17.917/2012, ainda assim descabe falar-se em retroatividade para alcançar fatos pretéritos, pois, embora a nova lei tenha reduzido o percentual da multa ante

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3165 32 mérito dar-lhe parcial provimento em parcial consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante. ". Sessão: 30 de agosto de 2021. AI Processo: 0605008-25.2017.8.04.0001 - Apelação Cível, 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; Apelado: fábrica de

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 NR.PROCESSO: 5191533.44.2017.8.09.0000 v. 2, Rio de Janeiro: Aide, p. 22, g.) Nesse passo, o agravo será analisado dentro dos estritos limites do que restou decidido pelo magistrado singular. Da análise dos autos, tem-se por oportuna a reforma da decisão de instância singela recorrida, pelos motivos adiante alinhavados. A decisão fustigada, que rejeitou a exceção

Seção I ● 26/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018 Publicação: quarta-feira, 27/06/2018 ?ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE INCIDENTER TANTUM. ARTIGO 71, INCISO III, ALÍNEA ?A?, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. MULTA SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. OFENSA À PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. Em atenção aos princípios, ainda que implícitos, consagrados nas Constituições Federa

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, “A” DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. MULTA CONFISCATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 17.917. IRRETROATIVIDADE. SUBSISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM SEUS DEMAIS TERMOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONO

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 NR.PROCESSO: 7101331.76.2011.8.09.0006 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, “A” DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. MULTA CONFISCATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 17.917. IRRETROATIVIDADE. SUBSISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO EM SEUS DEMAIS TERMOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONOR

Publicações Judiciais I ● 22/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030949-61.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.030949-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP096186 MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE e outro(a) Caixa Economica Federal - CEF CENTRO EDUCACIONAL ANNA MARQUES S/C LTDA e outro(a) EWERTON TAVARES MARQUES SP067863 ANTONIO DE PADUA ALMEIDA ALVARENGA e outro(a) DESPACHO Tendo em vista a inexistênci