Caderno único ● 10/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de março de 2015 uma vez que o não comparecimento do réu aos atos processuais, além de ensejar a revogação da medida impõe-lhe a perda da metade do valor pago, entendo ser perfeitamente pertinente a sua aplicação no caso presente. No que toca ao valor da garantia real, entendo razoável a fixação em quantia equivalente a dez salários mínimo, tendo em vista os parâmetros do artigo 325 do CPP, a qual reduzo ao

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 193 afiançado quando da liberdade provisória. Embargos Infringentes e de Nulidade a que se nega provimento, em razão da interpretação sistemático dos dispositivos processuais penais acerca da fiança. (TJ-MS - EI: 00007272320148120045 MS 0000727-23.2014.8.12.0045, Relator: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Seção Criminal). (grifei) PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGUR

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 195 em razão da interpretação sistemático dos dispositivos processuais penais acerca da fiança. (TJ-MS - EI: 00007272320148120045 MS 0000727-23.2014.8.12.0045, Relator: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 09/08/2017, 2ª Seção Criminal). (grifei) PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DA FIANÇA. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇ¿O PENAL. ABSOLVIÇ¿O DO ACUSADO. DEVOLUÇ¿O INTEGRAL

Publicações Judiciais ● 27/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

17) em R$ 250,00, observada a complexidade do trabalho, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo, nos termos do disposto nos artigos 1º e 2º da Resolução n. 558/07 do Conselho da Justiça Federal Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, inclusive ao reembolso dos honorários advocatícios fixados ao dativo. No item 2.7, acima, foi decretada a quebra da fiança, com fundamento no art. 328 do CPP, razão pela qual determino a perda da metade do valor,

Caderno único ● 27/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de agosto de 2014 4ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2014 Juiz de Direito: Carlos Pires Soares Neto Diretor de Secretaria: Renan Dutra Labrea Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2014.01.1.009936-7 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R: IEDA PEREIRA DA ROCHA. Adv(s).: DF036197 - ADRIANA MENDES DA SILVA. "I)Defiro o pleito ministerial de fl. 163v. II) Intime-se

Seção III ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 IARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, PODERA IMPLICAR NA O SO A QUEBRA DA FIANCA, COMO TAMBEM NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM, DE CIENCIA AO BENEFICIADO DAS CONSEQUENCIAS DA QUEBRA DA FIANCA, COM A PERDA DA METADE DO VALOR DEPOS

Seção III ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 , COMO TAMBEM NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBEM, DE CIENCIA AO BENEFICIADO DAS CONSEQUENCIAS DA QUEBRA DA FIANCA, COM A PERDA DA METADE DO VALOR DEPOSITADO, SEM POSSIBILIDADE DE REAVE-LO. SE TO RNA DISPENSAVEL A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA COM AMPARO NO ARTIGO 1, 2, INCISO III, DA RESOLUCAO N 53

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

duas restritivas de direitos, sendo uma delas a prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena substituída; e uma multa no valor dois salários mínimos. Ambas penas devem ser prestadas à instituição de assistência social, de natureza pública ou privada, a ser definida pelo Juízo das Execuções. V - Pedido de direito de apelar em liberdade que resta prejudicado diante da reconsideração parcial do Juízo de primeiro grau que restabeleceu a liberdade provisória anteriormente

Seção II ● 18/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 INANCEIRAS DO REQUERENTE (ENCARREGADO), NOS TERMOS DO 1, II, DO A RT. 325, DO CPP, PROCEDO A REDUCAO EM SEU GRAU MAXIMO, OU SEJA, 2 /3 (DOIS TERCOS), FICANDO EM R$ 2.626,66 (DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). CIENTIFIQUE-SE O REQUERENTE DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES CONS TANTES DOS ARTIGOS 327 E 328, AMBOS DO CODI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se as defesas dos acusados para apresentarem memoriais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias.Após decurso de prazo, voltem os autos conclusos. 7ª VARA CRIMINAL DR. ALI MAZLOUM Juiz Federal Titular DR. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal Substituto Bel. Mauro Marcos Ribeiro. Diretor de Secretaria Expediente Nº 9272 INQUERITO POLICIAL 0011177-71.2010.403.6181 - JUSTICA PUBLICA X JOSE MILTON MENEZES DA SILVA(SP268806 LUCAS FERNANDES) Trata-se de inquérito policial instaurado par