Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1010 petição inicial. Portanto, considerando que a verba "cartão-alimentação" é concedida independentemente do empregador estar ou não Por inexistir ato ilícito do empregador, resta indevida também a cadastrado no Programa de Alimentação do Trabalhador, entendo indenização por danos morais. que a alegação contida na prefacial de descumprimento de normativa d

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região efeitos, não constitui base de incidência de contribuição 1597 - sem grifos e subscritos no original previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. - sem grifos e subscritos no original Afirma que, por fim, verifica-se que a legislação previdenciária também entende que somente pode ser consi

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região fim". (grifos nossos). 1016 do benefício por ocasião do descumprimento das regras do mesmo, entende-se que a consequência jurídica pretendida pelo sindicato Ora, o próprio sindicato negociou coletivamente que o cartão- não possui amparo legal. alimentação fornecido pelo empregador não possuirá natureza salarial. Por todos esses três fundamentos lançados, julg

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1022 A razão desse entendimento reside no fato de que eventual Alega, ainda, que a norma coletiva da categoria dispõe ser de desconto por parte do empregador do valor do benefício por ocasião natureza indenizatória a verba. de faltas implicaria apenas na aplicação das consequências previstas no disposto no artigo 19 da Portaria 03/2002 do Ministério Examina-se. d

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9284 trabalhador ou o desvio ou desvirtuamento de suas finalidades Do Direito Intertemporal acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades cabíveis. 1. Das normas processuais Parágrafo único. Na hipótese de infringência de dispositivos deste Com o advento da Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, as regulamento, as autoridades incumbidas da

Judiciário ● 01/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3172/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho instrumento infralegal a regulamentaria. O Decreto n° 78.676, de 8 de novembro de 1976, no art. 12, previu a possibilidade de exclusão da empresa do PAT e, de consequência, a perda do incentivo fiscal, na hipótese de execução inadequada do Programa. Previsão que foi mantida no art. 8° do Decreto n° 5/1991. A Portaria n° 3/2002, que baixou instruções sobre a execução do PAT, rei

Judiciário ● 18/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2046/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2016 725 substituídos pelo Sindicato. Examina-se. Preliminar REJEITADA, portanto. No caso em tela, a pretensão do sindicato-autor esbarra na própria norma coletiva, que tem como um dos acordantes o Sindimetal/ES, PRESCRIÇÃO BIENAL vejamos: Ao analisar a norma coletiva da categoria, juntada pelo próprio Postula a empregadora a aplicação da prescrição bienal. autor,

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 171 0000786-84.2017.5.21.0019 com o mesmo posicionamento: direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o Vale-alimentação - Adesão da empresa ao PAT - Natureza direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse indenizatória. de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público". No caso concreto, o reclamante foi admitido em 0

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

parcela referente à alimentação à ausência de faltas pelos empregados, o que transforma automaticamente referida parcela em contraprestação por serviços realizados, cujo caráter é essencialmente salarial.Resta claro que os efeitos da Portaria abrangem o período apurado em processo administrativo, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou irretroatividade dos efeitos da Portaria.(fls. 531/532 - grifei)Assiste razão à autoridade administrativa. Se o processo administrativo

Judiciário ● 31/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2593/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Outubro de 2018 15143 ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal." (grifos nossos) "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - TÍQUETE REFEIÇÃO Com efeito, é ônus da parte efetuar o adequado recolhimento do As empresas fornecerão, mensalmente, tíquete refeição ou auxílio depósito recursal e das custas processuais, o que, contudo, não foi alimentação, por