Caderno único ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de maio de 2012 judicial não empresta suporte jurídico para a cobrança executiva aviada pelos exequentes. Assim sendo, os exequentes são carecedores da ação pela ausência do título judicial que legitime a pretensão, o que conduz à nulidade da execução, a ser reconhecida a qualquer tempo pelo julgador, independentemente de impugnação, a teor do artigo 618, I, do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 618, i