Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 TO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/6/2012, DJE 29/6/2012 ; E RECURSO ESPECIAL 1.190.846/PI, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SE GUNDA TURMA, JULGADO EM 16/12/2010, DJE 10/2/2011) DE QUE, "(...) NO COMANDO DO ART. 7 DA LEI 8.429/1992, VERIFICA-SE QUE A INDISP ONIBILIDADE DOS BENS E CABIVEL QUANDO O JULGADOR ENTENDER PRESENT ES FORTES INDICIOS DE RESPONSABILIDADE NA PRA

Seção III ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 DEMO NSTRADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTOR A, NO TADAMENTE COM A COMPROVACAO DE QUE OS VALORES FORAM PAGOS A O SEGU NDO REQUERIDO DONIZETTE DA SILVA BASTOS, ESPECIALMENTE OS RELATOR IOS DE FLS 33/35 O MESMO SE PODE CONCLUIR COM RELACAO AO REQUER IDO JOSIAS MAGALHAES SOBRINHO, PORQUANTO, PROCEDEU A DETER MINACAO DO PAGAMENTO AQUELE, SOB FUNDAMENTO DE

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 OI HOMOL OGADO, UMA VEZ QUE AUSENTES OS CALCULOS QUE O EMBASASSEM POR SUA VEZ, NO QUE TANGE AO REQUISITO PERICULUM IN MORA, VERIFI CO QUE, PARA ACOES DESTA NATUREZA, EM QUE SE APURA A SUPOSTA PRAT ICA DE A TO DE IMPROBIDADE, A ANTECIPACAO DA TUTELA PRESCINDE DA SUA DEMON STRACAO, POIS TAL REQUISITO MILITA EM FAVOR DA SOCIEDAD E EM VIRTU DE DOS PRINCIPIOS DA SUPREMACIA DO

Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 S, NOTADAMENTE AQUELES SOBRE OS QUAIS RECAEM AS SANCOES DECORREN T ES DA CONDENACAO PELA PRATICA DE ATO IMPROBO, SAO INDISPONIVEIS DA INDISPONIBILIDADE DE BENS A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E MEDI D A DE NATUREZA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 7 DA LEI N 8 429/1992 A CONCESSAO DE QUALQUER MEDIDA LIMINAR, SEJA ELA ANTECIPATORIA O U CAUTELAR, PRESSUPOE, VIA DE REGRA, A EXISTEN