Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2564 419 Satisfeitos, assim, os pressupostos de admissibilidade do recurso, admitindo-o em sua forma instrumental, impõe-se, neste instante, analisar o pedido de efeito ativo da inicial recursal, salientando, apenas, a natureza sumária da cognição, realizada em sede desta decisão. De início, impende ressaltar que o art. 1.019, I,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3130 845 Nº 2273322-16.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A - Agravada: LUCILENE MARTINIANO MERLOS - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca (Pres. da

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.208 - Disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1090 de terapia intensiva (UTI) do Hospital SAMUR, com vistas à realização do procedimento médico de SEGMENTECTOMIA POR VIDEOTORACOSCOPIA, além de internação, pelo período necessário à estabilização do seu quadro sem risco de vida, e acompanhamento com médico oncologista, sob pena de não demonstrada a transferência no prazo assinalado incorrer em multa que

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 2477 Extrai-se dos autos processuais que o banco agravado ajuizou, no juízo de origem, ação de busca e apreensão, almejando, em sede de tutela antecipada, ordem judicial para ser reintegrado na posse de veículo automotor, objeto em questão, em decorrência da mora contratual imputada ao agravante, sendo determinado pelo Juízo a quo, a expedição do mandado de busc

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 1 / Página 962 § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Consti

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.034 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 265 Nesta oportunidade, insta apreciar o pedido de medida liminar. O mandamus caracteriza-se como meio processual que vincula pretensão na qual o direito das partes deve ser, necessariamente, líquido e certo, de forma a restar documentalmente provado o quanto sustentado. A concessão de medida liminar obriga o julgador quando presentes seus requisitos e relevantes os

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4481 O Autor mesmo não ainda tendo concluído o 3º ano do Ensino Médio, comprovou ter sido aprovado em processo seletivo para ingresso no curso de Direito, contudo no edital exige a obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, além do Histórico Escolar do Ensino Médio ou equivalente, para a matrícula, sob pena de perda da vaga. Ao

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1987 urgência serve para resguardar o resultado útil do processo (...) Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300 como “perigo da demora”[8]. Trata-se de “expressões destituídas de exato conteúdo técnico-jurídico”[9]. Para ser apto a justificar o deferimento de tutela provisória de urgência, o perigo deve ser concreto, atual e grave, e o dano

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 2/ Página 6019 O Autor requereu a concessão liminar da segurança necessária para que seja permitido que o requerente se submeta ao EXAME SUPLETIVO no COLÉGIO ESTADUAL HILDETE LOMANTO, localizado nesta comarca na Rua Oscar Ribeiro, nº 73, Bairro Centro, Juazeiro/BA, CEP: 48.900- 130, no dia 10 de Abril de 2022, desta feita em CARÁTER DE URGÊNCIA, sob pena do promovente vir a s

Publicações Judiciais I ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, estabeleceu o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SE