Seção III ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1653 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/10/2014 VERIFICA-SE QUE NAO HOUVE A EXPRESSA PA CTUACAO DA MESMA, VIOLANDO, ASSIM, O PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA E DA INFORMACAO PORTANTO, EVENTUAL COBRANCA DE TAL ENCARGO, DEV E SER REPUDIADA, E EM SUBSTITUICAO SO DEVERAO INCIDIR NO PERIODO DE INADIMPLENCIA, OS DEMAIS ENCARGOS MORATORIOS (ITEM7 - FLS 102 -V); E COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA, DEVE-SE APLICAR O INPC POR SE

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 OUTRO LADO, FORCOSO ADMITIR QUE A COMISSAO DE PERMANENCIA E DEVI DA NO PERIODO DE INADIMPLENCIA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, POREM, SEM CUMULACAO COM A CORRECAO MONETARIA, COM O S JUROS REMUNERATORIOS STRICTO SENSU, E COM OS JUROS DE MORA E CO M A MULTA CONTRATUAL. TODAVIA, OBSERVA-SE QUE NO PACTO CONTRATUAL EM DISCUSSAO FOI CONVENCIONADO PELAS PARTES,

Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 TO DE OBRIGACAO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA, AO PASSO QUE A INDENIZA CAO POR FRUICAO VISA A RESSARCIR A OCUPACAO INDEVIDA DO IMOVEL, P ELA PARTE QUE DEU CAUSA A RESCISAO CONTRATUAL, NO CASO, O PROMITE NTE COMPRADOR () (TJGO, APELACAO (CPC) 0425999-16.2015.8.09.0137, REL. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 2 7/02/2018, DJE DE 27/02/2018). (NEGRITEI E G

Seção III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 IRTUDE DESSA NATUREZA PECULIAR, ESTE TIPO DE CONTRATO NAO SE ASSE MELHA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO COMUMENTE REALIZADO NO MERCADO. NESSA MODALIDADE DE CONTRATO, NAO HA INDICACAO DE TA XA DE JUROS REMUNERATORIOS, MAS APENAS DE CUSTO EFETIVO TOTAL - C ET, QUE CORRESPONDE A TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NAS OPERACOES DE CREDITO E DE ARRENDAMENTO ME

Seção III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 O PORTE. POR CONSEQUENCIA, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE O CUSTO EF ETIVO TOTAL CET NAO REPRESENTA JUROS REMUNERATORIOS, NAO SE PODE COGITAR EM COBRANCA ABUSIVA DESTES E DE CAPITALIZACAO DE JUROS. A LIAS, E DIFICIL A TAREFA DE CONSTATACAO DA RESPECTIVA ABUSIVIDADE , SEM QUE ESTES ESTEJAM DEVIDAMENTE EXPRESSOS NO CONTRATO. DE QUA LQUER FORMA, ANALISANDO O CONTRATO OBJETO

Seção III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 RMA INDUVIDOSA, SOB PENA DO INDEFERIMENTO DA GARANTIA POSTULADA. NO CASO EM TESTILHA, FICOU CONFIRMADO O INADIMPLEMENTO DO REQUERI DO, O QUE FEZ COM QUE A POSSE, OUTRORA JUSTA, TORNASSE INJUSTA E PRECARIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO POSSESSORIO. DE CONSEQUENCIA, CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO DESCUMPRIU COM A SUA PARTE NA AVENCA , QUANDO INADIMPLENTE COM AS PRESTACOES DO IM

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 L. E O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS, A FLS. 123: TAXA DE 1,68% A.M./ 22,15% A.A. QUANTO A TABELA PRICE, EMBORA NAO SE VISLUMBRE NO CON TRATO SUA PREVISAO EXPRESSA, NAO RESTAM DUVIDAS DE QUE HODIERNAME NTE HA CLARA PERMISSAO LEGAL PARA A CAPITALIZACAO DE JUROS EM PER IODICIDADE INFERIOR A UM ANO, CONFORME DISPOES O ART. 5 DA MP N. 2.170-36/01, DESDE QUE MENCIONADA SITUACAO CO

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 FULCRO NOS ENTENDIMENTOS SUFRAGADOS POR ESTE AREOPAGO E PELOS TRI BUNAIS SUPERIORES, E INEXISTINDO INOVACAO NOS AUTOS QUANTO AOS PO NTOS COMBATIDOS E DEVIDAMENTE DECLINADOS, IMPOE-SE NEGAR-LHE PROV IMENTO. II - ENCONTRA-SE PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA QUE O CODIG O DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS (SUMULA 297 DO STJ). III - OS JUROS REMUNER

Seção III ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 EGAIS E ABUSIVAS. 4 - A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATORIOS CONS TANTES EM CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUICOES FINANCEIRAS DEPENDE DA DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DE SEREM ELES SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MEDIA DAS TAXAS PRATICADAS NO MERCADO, POIS, CONFORME A JU RISPRUDENCIA JA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS PATRIOS, AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO ESTAO SUJEITAS A LIMITACAO P

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 AR, RESTA CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSORIO E AUTORIZADA ESTA A R ESCISAO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM ASSIM A RETOMADA DO IM OVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR, COM A CONDENACAO DO DEVEDOR EM PER DAS E DANOS; 2- NA RESCISAO CONTRATUAL O COMPRADOR TEM O DIREITO DE SER RESTITUIDO DOS VALORES ANTECIPADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIM ENTO ILICITO DO VENDEDOR; E, EM CONTRAPARTIDA