Judiciário ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2182/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1630 Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Entendo também que a aplicação da 12.994/14 independe de Família). regulamentação adicional. Assim os repasses correspondem a 100% do valor do piso salarial Ademais, cabe destacar que esta Corte já se pronunciou acerca da instituído, não havendo como se sustentar qualquer tese de matéria,

Seção I ● 01/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 Todavia, incontestável a subsistência do pedido quanto “… ao pagamento da diferença até a edição do normativo municipal.” (destaquei) e, portanto, igualmente incensurável a determinação judicial no sentido de que, no que concerne ao pagamento retroativo, a razão assiste à parte autora. NR.PROCESSO: 0253894.26.2015.8.09.0107 De tal arte, não merecem subs

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 Como visto, o Constituinte Derivado determinou a instituição do piso salarial por lei federal, ou seja, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Nacional, e não Municipal. NR.PROCESSO: 0253800.78.2015.8.09.0107 § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e s

Seção I ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 Como visto, o Constituinte Derivado determinou a instituição do piso salarial por lei federal, ou seja, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Nacional, e não Municipal. NR.PROCESSO: 0253321.85.2015.8.09.0107 § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 Prima facie, constato que a sentença em face da qual insurge o município foi publicada no dia 30/08/2016 (anexo 24 do evento nº 3) e, portanto, configurados os pressupostos de admissibilidade, dispensado o preparo por força de expressa disposição legal ex vi do § 1º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, passo a analisá-lo. Em primeiro plano, no que perti

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 Como visto, o Constituinte Derivado determinou a instituição do piso salarial por lei federal, ou seja, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Nacional, e não Municipal. NR.PROCESSO: 0253325.25.2015.8.09.0107 ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respe

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 77 Lei nº 11.350/06; após a promulgação da EC nº 63/2010, que deu nova redação ao § 5º do art. 198 da CF/88, com a Lei nº 12.994/14. Quanto ao auxílio financeiro complementar da União, o art. 9º-C, § 5º, da Lei nº 11.350/06, determinou que até a edição do decreto que o regulamentaria, previsto no § 1º desse mesmo artigo, serão aplicadas "as normas vigente

Seção I ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 Na mesma linha, lendo as demais alterações legislativas realizadas pela Lei nº 12.994/14, não se vê que a aplicação da norma dependa de regulamentação adicional ou do aporte financeiro da União mencionado no artigo 9º-C da Lei nº 11.350/06 (introduzido pela Lei nº 12.994/14). NR.PROCESSO: 0253478.58.2015.8.09.0107 Como visto, o Constituinte Derivado determin

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 Na mesma linha, lendo as demais alterações legislativas realizadas pela Lei nº 12.994/14, não se vê que a aplicação da norma dependa de regulamentação adicional ou do aporte financeiro da União mencionado no artigo 9º-C da Lei nº 11.350/06 (introduzido pela Lei nº 12.994/14). Isso porque a regulamentação da questão, determinada pela Constituição, dever

Seção I ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 Na mesma linha, lendo as demais alterações legislativas realizadas pela Lei nº 12.994/14, não se vê que a aplicação da norma dependa de regulamentação adicional ou do aporte financeiro da União mencionado no artigo 9º-C da Lei nº 11.350/06 (introduzido pela Lei nº 12.994/14). NR.PROCESSO: 0253920.24.2015.8.09.0107 Como visto, o Constituinte Derivado determi