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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PROTOCOLO N : 201601404209 ESTA DECISAO SERVIRA COMO MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CGJ. DECISAO USINA SANTA HELE NA DE ACUCAR E ALCOOL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, AJUIZOU A PRES ENTE ACAO DE OBRIGACAO DE NAO FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, EM DESFAVOR DE FLORESTA S/A ACUCAR E ALCOOL, AMBAS QUALI FICADAS NOS AUTOS. ALEGA QUE FIRMOU CONTRATO