Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2756 2138 Lei 9.099/95, foi criado verdadeiro microssistema processual, orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação. Em sendo assim, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil de 2015 somente se aplica a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2546 2145 força do simples fato da violação, de modo a tornar desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (STJ, REsp n° 196.024, 4a Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, j . 02.03.1999, RSTJ 124/397). Configurado o dano moral alegado, é devida indenização, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de repr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2655 2038 do devedor e de sua família no mês ao qual se refere. Deixa de ser protegida pela impenhorabilidade a remuneração, ou parte dela, que não é utilizada no mês referência, incorporando-se ao patrimônio do devedor, de modo que não se pode reconhecer à restituição do imposto de renda a blindagem do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2660 2125 processo no estado em que se encontra, pois não existem outras provas a serem produzidas, como informado na sessão de conciliação (pág. 130). Rejeito a preliminar arguida pela parte-ré. Embora respaldados no mesmo contrato, os fundamentos apresentados pela autora e o pedido por ela formulado no proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2346 1508 responsável da empresa-ré, ocasião em que a administradora de consórcios reconheceu os pagamentos indevidamente recebidos por seus funcionários e se comprometeu a regularizar as parcelas em atraso, mas o débito do mês seguinte permaneceu em aberto, impedindo-o de participar dos sorteios periodicamente re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2366 992 (Lei Estadual 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15; art. 698 das NSCGJ).Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016. Intimem-se. Em atenção aos critérios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente os da celeridade, simplicidade e informa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2193 2501 estar sujeitos, pela própria vida em sociedade” (STJ - RESP 202.564/RJ - 4ª Turma - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira DJU 01.10.2001).Igualmente: “O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 2313 desde a data do ajuizamento da ação (porque não foi especificada, na exordial, a data de vencimento de cada um dos aluguéis em atraso); b) condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 4.419,00, referente aos aluguéis posteriores à sublocação, com correção monetária (STJ 43), pela ta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3499 484 de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Lucas Rehbaim) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3003 2275 Lei 9.099/95), que são verossímeis e têm respaldo nas provas já produzidas (págs. 08/12), com a ressalva que será efetuada. As partes celebraram contrato de prestação de serviços, com previsão de cláusula penal no valor de R$ 10.000,00 (págs. 08/12). Diante da revelia, presume-se que a empresa-r