Caderno único ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2012 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de maio de 2012 partes. Condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários do advogado patrono da parte autora, os quais arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante apreciação eqüitativa (art. 20, § 4.º, do CPC). O valor dos honorários será corrigido a partir da sentença. Transitada esta em julgado, aguarde-se por 30 dias o pedido de cumprimento do julgado. Após, sem manifestaç

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 do art. 95 do Código de Processo Civil. Registra, ainda, que a sucumbência no processo de conhecimento foi recíproca. Pontua que a ausência de pagamento dos honorários periciais implicará a manutenção da decisão que antecipou os efeitos da tutela, o que demonstra a presença do periculum in mora apto a justificar a suspensão do cumprimento da r. decisão até o julgamento do presente Agravo. R

Caderno único ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de junho de 2019 7492561): ?Dentre os pressupostos intrínsecos, sobreleva a análise, no presente caso, da admissibilidade, que depende, basicamente, do exame de duas circunstâncias: a) verificar se a decisão é recorrível e b) se foi utilizado o recurso correto. Satisfeitos esses dois requisitos, o recurso pode ser admitido. No caso, todavia, o agravo de instrumento é inadmissível. Isso porque a recorrente impugnou

Caderno único ● 20/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 13/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de janeiro de 2014 contrato, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais), e condenar o réu à restituição das tarifas indicadas e comprovadamente pagas pelo autor, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo que amba

Caderno único ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de outubro de 2014 solidariedade ativa e conexão. Quanto à ilegitimidade passiva da PAVOTEC, verifica-se que a ré reconhece que o motorista de um dos veículos envolvidos no acidente cujas repercussões ora se analisam era seu empregado. Nessa condição, dispõe o art. 932, III, do CC que "são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exe

Caderno único ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2013 Nº 4934-0/12 - Busca e Apreensao (coisa) - A: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA (NO REP. LEGAL). Adv(s).: DF030724 - Daniela Alves. R: RICARDO MOITA NUNES. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. Vistos etc. Cuida-se de Busca e Apreensão proposta pelo Banco AYMORE Crédito, Financiamento e Investimento S.A em face de Ricardo Moita Nunes, objetivando a reintegração da posse da m

Caderno único ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 241/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 seguro. Sem amparo as alegações dos autores. Isso porque, no caso em comento, não se aplica o art. 200 do CC, o qual estabelece: "quando a ação se originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.". Os autores pretendem o recebimento de verba referente à indenização especial por morte acidental. Registro, inicialmen

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 que o valor atribuído ao prédio guarda proporcionalidade/razoabilidade com os valores praticados no mercado, motivo pelo qual não merece qualquer reparo. Assim, em complementação ao laudo do oficial de justiça-avaliador, deve ser acrescido ao total o montante de R$ 20.000.000,00, o que perfaz o total de R$ 163.581.250,00. O valor total de venda do imóvel (R$ 546.640.000,00), atribuído pela executad

Caderno único ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de julho de 2018 o que lhe aprouver. DA PENHORA DE VEÍCULO 9. Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, a

Caderno único ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de agosto de 2018 - PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1. INTIME-SE a parte devedora, pelo DJe (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltandose que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de