Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 4103 Ofício de Registro de Imóveis de Xaxim - SC.. Custas pelo executado no importe de R$ 44,26 (artigo 789-A, V, da CLT), a serem pagas ao final da execução nos autos principais. Traslade-se cópia da presente para os autos principais (100064347.2020.5.02.0037). Decorrido o prazo legal, cumpra-se nos autos principais e arquivemse os autos definitivamente. Processo Nº E

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 do exequente, de matricula 97.883, possui alienação fiduciária em 1725 PODER JUDICIÁRIO favor da Caixa Econômica Federal, e o bem objeto desse tipo de JUSTIÇA DO TRABALHO contrato, por transferir ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada fiduciariamente, não integra o patrimônio do devedor fiduciante, por isso não pode ser penhorado. Ap

Seção I ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 AGRAVANTE AGRAVADO RELATOR CÂMARA LUIZ WAGNER TIAGO JOÃO BATISTA BARBOSA FILHO DR. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO 4ª CÍVEL NR.PROCESSO: 5267866.03.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5267866.03.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 4035 inclusive, os lotes 1 e 2que não pertencem ao devedor. área de terreno do imóvel". Assim, restauro a decisão de ID ff6c640, que acolheu a Por outro lado, a avaliação apresentada pelos executados, avaliaçãodos imóveis penhorados realizada por profissional homologada judicialmente, contempla não só a mesma área total de qualificado, no importe de R$4.443

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 4056 79164 (lotes 12, 13, 14 e 15), com a mesma metragem constante do avaliação necessariamente demandaria a consideração de sua área laudoanteriormente apresentado pelo Oficial de Justiça, e citando, construída. Sendo assim, a avaliação levou em conta tão somente a inclusive, os lotes 1 e 2que não pertencem ao devedor. área de terreno do imóvel". Assim, r

Judiciário ● 01/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3404/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 previdenciária (R$628,73), em guias próprias, sob pena de 6289 Juíza do Trabalho Titular execução, conforme cálculos de id: b7fa4e6. Dispensada a manifestação da União (INSS), conforme Ato Conjunto TRT 1ª Região / PRF 2ª Região - n.º 01/2011 e Portaria n.º 582/2013 do Ministério da Fazenda. Cumprido, registrem-se os pagamentos, certifique-se a inexistência

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 4202 79164 (lotes 12, 13, 14 e 15), com a mesma metragem constante do avaliação necessariamente demandaria a consideração de sua área laudoanteriormente apresentado pelo Oficial de Justiça, e citando, construída. Sendo assim, a avaliação levou em conta tão somente a inclusive, os lotes 1 e 2que não pertencem ao devedor. área de terreno do imóvel". Assim, r

Seção I ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2314 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. 2. É possível, entretanto, que a constrição executiva recaia sobre os direitos que o executado detém no contrato de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.152 - Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 710 DECISÃO 0065585-98.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Fabrica De Gazes Ind Agro Prot Fagil Sa Terceiro Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Ariosmar Neris (OAB:SP232751) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Proces

Judiciário ● 03/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3656/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2023 3935 18e5692/e48d7d1, apresentado pela executada eelaborado por que corretamente elaborada por engenheiro competente em relação profissional qualificado, o qual, inclusive, havia sido acolhido por aos bens penhorados, matrículas nºs 27200, 37116, 59982 e79164 esteJuízo por meio da decisão de ID ff6c640. (lotes 12, 13, 14 e 15), com a mesma metragem constante no A