Seção III ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 UPOSTAMENTE, AO MEIO CONSUMIDOR, EXPONDO EM RISCO A SOCIEDADE. 2. SE A SEGREGACAO CAUTELAR ALICERCOU NOS REQUISITOS PREVISTOS NO A RT. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SAO INAPLICAVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CARCERE, LISTADAS NO ART. 319 DO MESMO DIP LOMA, POR SE REVELAREM INCOMPATIVEIS COM A SEGREGACAO NECESSARIA A CAUTELA (GARANTIA DA ORDEM PUBLICA). ORDE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1510 1671 gravidade dos seus atos e de suas consequências. Desse modo, demonstrando o envolvimento do adolescente, é suficiente de modo a ensejar a aplicação da medida sócio-educativa retro e do tratamento citados. DECIDO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO oferecida em face do adolescente LUCAS BAR