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set 28 2023
MP oferece acordo para ex-prefeito de Jandira devolver R$ 802 mil aos cofres públicos em condenação por improbidade administrativa

Paulo Barufi (PTB) foi condenado em duas instâncias por ter contratado organização social sem verificação de mercado em 2017. Devolução do dinheiro encerra processo civil, mas defesa tem 90 dias para analisar proposta.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) ofereceu ao ex-prefeito de Jandira, da Grande São Paulo, um acordo para devolução de R$ 802 mil aos cofres públicos, referentes a uma condenação por improbidade administrativa de 2020.

Na época, Paulo Barufi (PTB) foi acusado de contratar irregularmente uma organização social (OS) para fazer o atendimento básico de saúde no município, em abril de 2017.

Segundo o Tribunal de Justiça (TJ-SP), no acordo oferecido pelo MP, o ex-prefeito devolverá os recursos gastos irregularmente pela cidade em troca do encerramento da ação de improbidade, “mediante a fixação e cumprimento de algumas condições, como a reparação integral do dano à cidade, reversão da vantagem indevida, entre outras medidas”.

O acordo foi oferecido na audiência realizada no último dia 21 de setembro, após o ex-prefeito ter perdido o processo nas duas instâncias estaduais da Justiça de São Paulo.

Os advogados que representam Paulo Barufi pediram prazo para análise da proposta de acordo de não persecução civil. Por isso a Justiça deu 90 dias para análise e suspendeu temporariamente os prazos do processo.

O g1 procurou a defesa do ex-prefeito do PTB, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

Pela Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa suspendem os direitos políticos de agentes e ex-agentes públicos pelo prazo de 5 a 8 anos, além de condenarem o servidor a indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

Mas a Lei Federal nº 14.230 alterou a Lei de Improbidade Administrativa e tornou mais claras as regras para o chamado Acordo de Não Persecução Cível (ANPC). Com isso, o Ministério Público tem autonomia desde 2019 para propor acordos que reduzem as penas dos condenados e devolvem o dinheiro gasto irregularmente aos cofres públicos mais rapidamente.

Histórico da condenação

Paulo Barufi e a ex-secretária da Saúde da cidade, Jaqueline de Pascali, foram condenados em primeira instância em julho de 2020. Na época, a juíza Juliana Moraes Corregiari Bei, da 2ª Vara da Comarca de Jandira, considerou irregular a contratação de uma organização social (OS) em abril de 2017 para fazer o atendimento básico de saúde no município. A organização também foi condenada a devolver R$ 1,750 milhão recebidos do município.

A magistrada destacou que a contratação não passou por um processo de seleção que garantisse os princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade e da eficiência. Para ela, o processo administrativo serviu apenas para conferir uma aparência de legalidade.

Uma vez contratada, de acordo com a decisão judicial, a Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias (Fenaesc) usou os recursos públicos indevidamente e contratou terceiros, sem pesquisa de preços, sem notas fiscais e pagando por serviços de má qualidade, não relacionados ao contrato.

“Os desvios praticados pela Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias (Fenaesc) apenas foram possíveis porque Paulo e Jaqueline deixaram de certificar-se da idoneidade da entidade, deixaram de consignar cláusulas precisas acerca do objeto e das obrigações da entidade no contrato de gestão, deixaram de exigir a observância dos procedimentos legais para contratação de terceiros, e transferiram à administração da entidade vultosas somas sem prévia comprovação de que seriam utilizadas para a finalidade a que se destinavam”, ressaltou a juíza Juliana Moraes Corregiari Bei.

Em nota, a Fenaesc afirmou que se manteve à frente do funcionamento de uma UPA “por 58 dias, mesmo tendo recebido valores suficientes para os primeiros 30 dias de contrato” e que confia na Justiça, estando à disposição para esclarecimentos.

Já a condenação em segunda instância aconteceu em 24 de maio de 2021, quando a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão anterior, determinando, também, a perda dos cargos.

Paulo Barufi (PTB) e Jaqueline de Pascali deixaram, porém, a gestão municipal com o término do mandato de Barufi, em 2020.

Na época, a defesa dos dois afirmou ao g1 que iria recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), “uma vez que ficou demonstrado que os serviços foram prestados e a sentença afirma que não há prova de dolo na conduta imputada”.

 

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jan 20 2023
Prisão de secretário de Itamaracá se baseou em auditoria do TCE

A procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, juntamente com os auditores do TCE, Rodrigo Arruda e Alexandre Brainer, da Gerência de Auditorias de Processos Licitatórios e Tecnologia da Informação, participaram, na última quinta-feira (14), de uma entrevista coletiva na sede da Secretaria de Defesa Social para divulgar os detalhes da Operação Pasárgada, deflagrada na terça-feira (12) pela Polícia Civil de Pernambuco em Itamaracá e que resultou na prisão do secretário de Finanças do município, Erival José Salgueiral da Silva Júnior.

A operação, chefiada pela equipe do Departamento de Combate à Corrupção e Organização Criminosa (Draco) teve como objetivo desarticular uma organização criminosa voltada à prática dos crimes de peculato, associação criminosa e fraude à licitação, que teria causado um prejuízo aos cofres públicos estimado em 185 mil reais.

A investigação da Polícia Civil se baseou nos resultados de uma auditoria especial do TCE (processo n. 1854817-9), sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves. O relatório do TCE apontou várias irregularidades praticadas por um grupo de funcionários públicos de Itamaracá, chefiada pelo secretário de Finanças do município. Além da prisão de Erival Silva, a Polícia Civil também expediu outros 11 mandados de prisão, tendo sido cumpridos dez deles.

De acordo com o auditor Alexandre Brainer, o Tribunal de Contas fez uma análise nas movimentações bancárias do município encontrando, a partir do cruzamento de informações, indícios de irregularidades. “Nós detectamos várias situações de pagamentos suspeitos, a exemplo de pagamento de suprimento de fundos para uma pessoa que nem é servidor da prefeitura de Itamaracá e pagamento por serviços que não foram realizados. Isso gerou uma série de subsídios que corroboravam com o que estava sendo investigado”, afirmou Brainer. Ele explicou também que a auditoria que embasou a Operação Pasárgada está em fase de julgamento e deverá servir de subsídios para outros processos.

Por sua vez, o auditor Rodrigo Arruda ressaltou a repercussão penal do trabalho e falou ainda do ineditismo da auditoria que resultou na Operação Pasárgada. “Trata-se de uma auditoria de dados com uma metodologia que a gente nunca havia utilizado”, disse ele.

DISPENSA DE LICITAÇÃO – As investigações da Polícia Civil começaram em fevereiro deste ano. Os crimes aconteciam na contratação de serviços simples e baixo custo, que tinham a licitação dispensada, como manutenção na área de informática ou palestras motivacionais, ou ainda revisão na folha de pagamento. A quadrilha atuava também com a emissão de diversas notas de empenho em valores pequenos, com a dispensa de licitação e sem a execução dos serviços contratados.

A diretora do Draco, delegada Sylvana Lellis, chamou a atenção para os bons resultados decorrentes da ação conjunta em Pernambuco, de instituições de combate ao crime organizado: “Essa parceria entre TCE, Ministério Público de Contas, Gaeco e Draco tem sido espetacular, porque a gente consegue complementar informações importantes, saímos das ilhas e agora temos uma força de Estado junta e plural para melhorar o trabalho”, afirmou.

O MPCO encaminhou as informações da auditoria ao Ministério Público Estadual que já tinha iniciado a atuação em conjunto com a Polícia no caso. A importância da parceria entre as instituições também foi reforçada pela procuradora geral do MPCO. “O que existia até bem pouco tempo era a atuação isolada de cada uma dessas instituições”, afirmou Germana Laureano. “Com isso, em alguns momentos o mesmo fato era investigado várias vezes sob vieses diversos, sem o devido compartilhamento entre essas entidades das informações relevantes. Hoje, com a atuação conjunta, as instituições de combate à corrupção se retroalimentam com os dados compartilhados”, afirmou.

Também participaram da entrevista o delegado titular da Diretoria Integrada Especializada (Diresp), Jean Rockfeller; a delegada responsável pelo caso, Isabela Veras Porpino; a delegada Viviane Santa Cruz, e o procurador do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), George Pessoa.

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mar 13 2008
Presos em operação da PF em Campos prestam depoimento

Acusados de envolvimento em fraudes teriam provocado rombo de R$ 240 milhões.
Operação também provovou o afastamento do prefeito da cidade, Alexandre Mocaiber.

Os 14 presos na Operação Telhado de Vidro, deflagrada nesta terça-feira (11) em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, prestaram depoimento na Superintendência Regional da Polícia Federal, na Zona Portuária do Rio.

Depois eles serão levados ao sistema de custódia da Justiça, que decidirá para onde irá encaminhá-los.

Eles são acusados de superfaturamento de obras, fraudes em licitações e formação de quarilha. Segundo a PF, essas fraudes teriam provocado um rombo de R$ 240 milhões nos cofres públicos e teriam envolvido quase 20 mil trabalhadores terceirizados, que, sem saber, tiveram contratos de trabalho superfaturados.

Prefeito afastado
A operação também provocou o afastamento do prefeito da cidade, Alexandre Mocaiber, que deve ficar por pelo menos 180 dias sem exercer suas funções. O secretário de comunicação de Campos informou que os advogados do prefeito vão recorrer da decisão judicial.

Entre os 14 presos estão o secretário de Obras, José Luis Púglia, o procurador-geral do município, Alex Pereira, o ex-gerente de Desenvolvimento do município, Edílson Quintanilha, e o empresário Ricardo Pimentel, que seria o coordenador do esquema de fraudes.

Treze deles tiveram mandados de prisão temporária expedidos pela 1ª Vara de Campos, que prevê reclusão por período de cinco dias. As informações são da assessoria da PF, que explica que, passado esse prazo, o mandato de prisão poderá ser renovado por decisão judicial.

O décimo quarto preso, o tenente-coronel do Corpo de Bombeiros de Campos, Eduardo Ribeiro Neto, não tinha mandato de prisão expedido em seu nome, mas foi preso em flagrante por porte ilegal de armas e terá caso avaliado pela justiça nos próximos dias.

Dois foragidos
Ao todo, a operação cumpriu 13 dos 15 mandados de prisão expedidos pela Justiça. Duas pessoas estão foragidas. Todos os trinta mandatos de busca e apreensão foram executados. Os policiais vasculharam a casa do prefeito, onde apreenderam três computadores e vasta documentação.

A operação contou com 150 agentes da PF e investiga fraudes em licitações públicas para a contratação de servidores terceirizados e para a promoção de shows contratados pela prefeitura de Campos.

Instituições filantrópicas envolvidas
Dois presidentes de fundações que supostamente atuavam em cumplicidade com os suspeitos estão entre os presos – os dirigentes da Fundação José Pelúcio e o da Cruz Vermelha em Nova Iguaçu. De acordo com o superintendente da PF no Rio, Valdinho Jacinto Caetano, as duas organizações, de caráter filantrópico, eram usadas para a contratação superfaturada de pessoal.

“Ao invés de haver uma licitação para uma empresa participar do certame e fazer a contratação de servidores terceirizados para a prefeitura, fazia-se o desvio disso pra uma dessas instituições e fazia-se a contratação com isenção de tributos. Ainda assim, o montante pago era superfaturado. O prefeito certamente está na investigação. Certamente saberia do esquema. Em razão do foro privilegiado, ele sobe ao tribunal, que decidirá o que fazer”, explica o superintendente.

Além disso, a fraude também envolveria cinco empresas que promoveram shows contratados a preços superfaturados pela prefeitura.

Carros de luxo, avião e R$ 100 mil apreendidos
Segundo informou a assessoria de imprensa da PF, na operação, foram apreendidos sete veículos de luxo, R$ 100 mil em dinheiro e um avião. A ação foi resultado de um processo judicial que apurou irregularidades na contratação para realização de obras emergenciais no município. As investigações duraram mais de oito meses.

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