Diário da Justiça ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7282/2021 - Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 192 MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÃVEL. ANÃLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÃA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS PREJUÃZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÃVOCA, VEROSSIMILHANÃA DAS ALEGAÃÃES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÃVEL OU DE DIFÃCIL REPARAÃÃO. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEV

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1237 reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. (REsp 1549850/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 19/05/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÃNCIA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. APRECIAÃÃO DE TODAS AS QUESTÃES RELEVANTES DA LIDE PELA DECISÃO RECORRIDA. ATRASO NA ENTREGA DE OB

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 199 em mais 180 dias, 30/12/2013.               No que concerne à cláusula de tolerância convém tecer as seguintes considerações:               A cláusula de tolerância está muito presente nos contratos de compromissos de compra e venda. Ela acontece, para que ao contratar um imóvel na planta, o promitente comprador tenha

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 1823 ?APELA??O C?VEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IM?VEL - ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL- DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTEN?A MANTIDA. As circunstancias elencadas no contrato como excludente de responsabilidade no atraso da entrega da obra n?o configuram caso fortuito ou for?a maior. Na verdade, configuram fortuito interno inerente ao risco do empreendime

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 706 estabelecido.       Entendo que o prazo de tolerância estabelecido em cláusula clara, facilmente inteligÃ-vel e em prazo razoável - 180 (cento e oitenta) dias não pode ser tido como abusivo, posto que representa a vontade das partes, devendo aplicar-se, portanto, o princÃ-pio "pacta sunt servanda".       Esse é o entendimento seguido pelo Tribunal de Justiça d

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

261 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Verifica-se que a matéria já fora objeto de análise pela 5ª Câmara CÕvel Isolada, que se manifestou no sentido de que a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias estabelecida nos contratos imobiliários não se monstra abusiva ou ilegal, uma vez que o consumidor tem conhecimento da condição no momento

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1543 Justiça local analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais, decorrentes de longo atraso na entrega da unidade imobiliária. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos fatos que informaram a causa, vedado em recurso especial. 8. Segundo a jurisprudência do STJ, "os óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ impedem o exame do recurso especial interpost

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 2010 incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto", o que ocorreu. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. No caso concreto, a Justiça local analisou as provas dos autos para concluir pela existência de d

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 164 especialmente por possuÃ-rem efeito vinculado incidente em todos os tribunais do paÃ-s.      1 - Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligÃ-vel o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurÃ-dic

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 154           A cláusula de tolerância está muito presente nos contratos de compromissos de compra e venda. Ela acontece, para que ao contratar um imóvel na planta, o promitente comprador tenha noção do prazo da entrega de seu imóvel, já a incorporadora estipula tal cláusula com o intuito de precaver-se caso haja algum atraso na entrega da obra. Não se pod