Seção I ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 consequente reforma do decisum com a denegac?a?o da seguranc?a, ja? que reconhecido a ause?ncia de direito subjetivo da impetrante, de modo que haja a manifestac?a?o expressa sobre os ditames inseridos nos princi?pios da legalidade, da vinculac?a?o ao instrumento convocato?rio, do concurso pu?blico (art. 37, caput, inciso II da Constituic?a?o Federal), isonomia e Separac?a

Seção I ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 Ressalta possuir capacidade autolegislativa para re-ger os direitos e deveres de seus próprios servidores, não precisando usufruir de normas editadas por outros entes políticos para regular aludidas questões, ainda mais quando destinadas a tratar juridicamen-te de situações fáticas distintas (CLT). NR.PROCESSO: 5356470.71.2017.8.09.0000 regramento veio apenas esta

Seção I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 NR.PROCESSO: 0179131.43.2006.8.09.0051 que os requeridos violaram os princi?pios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade ao contratarem 3859 empregados sem previsão de cargos e sem concurso pu?blico, incidindo assim nas penalidades previstas no artigo 11 e 12 III da Lei de Improbidade Administrativa. Na fixação das penalidades, nos termos previstos no parág

Seção I ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 Sustenta, por conseguinte, que “(…) se a reunião ocorreu no dia 22.09.16 e já no dia 23.09.16 o agravante rece-beu ligação da Superintendência de Polícia Judiciária infor-mando sua remoção, e no dia 26.09.16 a Portaria Eletrônica n.º 355/2016-SPJ (cópia anexa à petição inicial da ação anulató-ria) foi publicada sem motivação expressa, não resta d�

Seção III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 HORAS. POIS BEM, EMBORA A ATIVIDADE LABORAL CONFIGURE IMPORTANTE MEIO DE REINTEGRACAO DO CONDENADO A SOCIEDADE, DIANTE DOS PRINCI PIOS DA LEGALIDADE, DA REEDUCACAO, DA RESSOCIALIZACAO E DA HUMANI ZACAO, PRECONIZADOS NA LEI DE EXECUCAO PENAL, IMPRESCINDIVEL O CU MPRIMENTO REGULAR DA PENA EM OBSERVANCIA AOS HORARIOS ESTABELECID OS NA PORTARIA N 03/2018, A FIM DE EVITAR QUE

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 NR. PROTOCOLO : 70250-38.2018.8.09.0087 AUTOS NR. : 712 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES VITIMA : PRESIDIO REGIONAL DE ITUMBIARA REU : LINDOMAR GUERINO DESPACHO : ITUMBIARA 1 VARA CRIMINAL 201800702501 DESPACHO CIENTE DO CUMPRIM ENTO DA ORDEM PRISIONAL DE LINDOMAR GUERINO PELA COMARCA DE UBERL ANDIA-MG. OFICIE-SE AO JUIZO COMPETENTE INFORMANDO-LHE DO CUMPRIM ENTO DO MAND

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 COM FULCRO NA PLANTA DE VALORES CONSTANTES NO DECRETO N 315/2009, POSSIBILITANDO POSTERIOR COMPENSACAO TRIBUTARIA. A IMPOSICAO AOS REQUERIDOS O DEVER DE NOTIFICAR OS CONTRIBUINTES DOS TRIBUTOS AL TERADOS, INFORMANDO-OS DA ANULACAO DO DECRETO N 477/2010, E DA PO SSIBILIDADE DE AJUIZAREM ACOES PARTICULARES VISANDO A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. A IMPOSICAO

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 MINISTRACAO PUBLICA) O EFETIVO DOLO DO AGENTE. PRECEDENTES DO STJ ; 3. VERIFICANDO-SE QUE A CONDUTA IMPROBA APONTADA - RECEBIMENTO DE 13 SALARIO - FORA RESPALDADA POR LEI MUNICIPAL (ART. 84, XXI, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO) E RESOLUCAO DO TRIBUNAL DE CONTAS D OS MUNICIPIOS, A QUAL RECONHECIA A LEGALIDADE DO RECEBIMENTO DA A LUDIDA VERBA DESDE QUE OBSERVADOS DETERMINADO

Seção III ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DEBITO, NA QUANTIA DE R$ 417.090,25. VERIFICO QUE DEVIDAMENTE CITADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTA RIO DO DEBITO, A PARTE EXECUTADA QUEDOU-SE INERTE. POIS BEM. A PE NHORA ELETRONICA REPRESENTA UM MECANISMO DE EFETIVACAO DOS PRINCI PIOS DA LEGALIDADE, DO ACESSO A JUSTICA, DA CELERIDADE, E TAMBEM NAO INFLIGE O SIGILO BANCARIO, POIS, DISPONIBI

Seção III ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 3 PREVE A GARANTIA SALARIAL DENTRE UM DOS DIREITOS DOS SERVIDORE S PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE OS ARTIGOS 7, INCISO I V E O ARTIGO 39, 3. VEJAMOS: ART. 39. A UNIAO, OS ESTADOS, O DIST RITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS INSTITUIRAO CONSELHO DE POLITICA DE ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL, INTEGRADO POR SERVIDORES DESIGNADOS PELOS RESPECTIVOS PODERES. (...) 3