Diário da Justiça ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7349/2022 - Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 424 experiências;  O código civil normatiza sobre a responsabilidade por ato ilcito e a obrigação de reparação do dano Art. 927. Aquele que, por ato ilÃ-cito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmen

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 1131 condominiais preceda seu domÃ-nio sobre o bem.      Com efeito, prevê o art. 422 do Código Civil: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princÃ-pios de probidade e boa-fé.      Nesse sentido, em observância ao princÃ-pio da boa-fé contratual, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 1752 CondomÃ-nio em que se localiza o imóvel; preliminar de ilegitimidade passiva para figurar como réu na presente ação e preliminar de inépcia da inicial. No mérito impugnou os pedidos da inicial e requereu a total improcedência da ação.      Os autores apresentaram réplica à s fls.150/155 e este juÃ-zo realizou saneamento processual à s fls. 156, retornando os

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1943 33.2017.8.26.0189). 15. Nesse contexto, a situação fática narrada não se trata de mero dissabor, mas de descumprimento contratual pela apelante, ferindo a boa-fé objetiva, caracterizadora da responsabilidade civil. 16. Não pode o fornecedor de produtos e serviços deixar de cumprir sua parte na obrigação, sem qualquer motivo plausÃ-vel, tentando atribuir um atraso d

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1941 medida liminar que impôs a obrigação de entregar o bem. Determinados atrasos podem ser admitidos como comuns e não dão azo à responsabilidade, contudo, passados mais de 06 (seis) meses, inclusive após a concessão de medida liminar, é situação fática que ultrapassa os limites do tolerável. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provid

Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 380 matéria é de cunho eminentemente documental. Tratando-se de relação de consumo, considerando a hipossuficiência do consumidor, concedo a inversão do ônus probante. Passo a análise do mérito. Versa a presente demanda acerca de alegados descontos ilÃ-citos efetuados pela ré. Os juros contratados devem prevalecer quando não verificada abusividade ou excessiva onerosidade

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 2583 sedimentou entendimento que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas apenas sobre os quais entender necessários ao julgamento da lide, de acordo com o seu livre convencimento fundamentado, não se caracterizando omissão ou ofensa ao regramento jurÃ-dico o resultado diverso do pretendido pela parte. A despeito da questão:  EM

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 2788 (fls. 11/13). Portanto, suprida a cita??o, conforme dispositivo legal 239, ?1?, do CPC. Instado a se manifestar sobre a peti??o do executado, a Fazenda P?blica informou que o parcelamento do d?bito fora suspenso ante o inadimplemento pelo executado e, requereu penhora via SISBAJUD. Todavia, antes de analisar o pedido da exequente, remetam-se os autos a Secretaria para certificar a exist?ncia e/ou n?o em

Diário da Justiça ● 22/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 290 empréstimos consignado sejam feitas diretamente aos seus funcionários, e não mais descontados em folha de pagamento.      Segundo o princÃ-pio pacta sunt servanda, os contratos celebrados devem ser respeitados e cumpridos integralmente, uma vez que foi firmado por iniciativa e autonomia das partes. Como poucas coisas são absolutas em nosso ordenamento jurÃ-dico, a rebus sic

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 290 arguida pela demandada BANPARÃ, uma vez que, consoante contracheques juntados aos autos, os descontos referentes aos empréstimos ainda estavam acontecendo. Não acolho a preliminar de impossibilidade jurÃ-dica do pedido, máxime o pedido é permitido pelo ordenamento jurÃ-dico, sendo que a matéria arguida confunde-se com o mérito da demanda. Passo a análise do mérito. Versa a pre