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1551/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Setembro de 2014 27 266 desta Corte. Isso porque estamos diante de execução fiscal, inscritas nas a qual é alí neas " a" a " c" d o citado dispositivo. Assim, afastado o ó fundada em título executivo extrajudicial (certidão de dívida bice ativa), e, imposto pelo primeiro juí zo de admissibilidade ao seguimento portanto, não se amolda à espécie "execução de sentença", d
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 BCP : 23099 GO - WESLEY CAETANO DA SILVA : 35635 GO - DIOGO DA SILVA MONTEIRO 24802 GO - MARIO CESAR MONTEIRO DE CASTRO DESPACHO : PROTOCOLO: 201304057040 - DECISAO VISTOS, I DA PRELIMINAR DE INTE MPESTIVIDADE DA ACAO PRINCIPAL: REJEITO A PRELIMINAR DE INTEMPES T IVIDADE DA ACAO PRINCIPAL, PELA QUAL SE PEDE A EXTINCAO DA ACAO C OM A CONSEQUENTE REVOGACAO DA CAUTELAR, C
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 214 do advogado, não importam em decréscimo patrimonial do vencedor da demanda. Assim, como os honorários convencionais são retirados do patrimônio da parte lesada - para que haja reparação integral do dano sofrido -, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos com os honorários contratuais [...] Para evitar interpretações equivocadas, cumpre escla