Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1675 JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÃNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÃÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÃNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÃÃO. ORDEM CONCEDIDA. (HABEAS CORPUS Nº 598.051- Rel. Min. Rogério Schietti Cruz). Va

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 480 sorte a se evitarem situa??es que possam, a depender das circunst?ncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar poss?vel responsabiliza??o administrativa, civil e penal do agente da seguran?a p?blica autor da ilegalidade, al?m, ? claro, da anula??o - ami?de irrevers?vel - de todo o processo, em preju?zo da sociedade. Como j? demonstrado acima, no caso dos autos, por ocasi?o do ingresso do

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 748 CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÃÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÃLIO. EXIGÃNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÃNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÃÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÃNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÃRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÃÃO. ORDEM CONCED

Judiciário ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2009/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região REINALDO DE SOUZA PINTO Juiz do Trabalho - VT de Bacabal/MA NOTIFICAÇÃO Processo Nº RT-0155400-60.2013.5.16.0008 Processo Nº RT-01554/2013-008-16-00.0 RECLAMANTE Advogado(a) RECLAMADO Rosa Carvalho De Oliveira Valmir Alves Arraes(OAB: 7322/MA) Municipio De Alto Alegre Do Maranhao Intimado(s)/Citado(s): - Rosa Carvalho De Oliveira VARA DO TRABALHO DE BACABAL Notificaçã

Judiciário ● 28/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2009/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região "Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios deve-dores, omissos na regulamentação, o valor de: (...) II - 30 (trinta) salá-rios mínimos pra Municípios".

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 681 ¿(...) a adaptação à s diretrizes da referida decisão, de modo a, sem prejuÃ-zo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal.(...)¿ à de fato uma decisão paradigmática que visa efetivamente modificar uma prática recorrente de violaçã

Diário da Justiça ● 02/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7154/2021 - Quarta-feira, 2 de Junho de 2021 1690 Rogério Schietti Cruz). Vale ressaltar que essa questão é tão relevante que o Ministro Schietti na decisão desse Habeas Corpus diz que ¿em nome da maior eficiência punitiva, não podem ser toleradas práticas que se divorciam do modelo civilizatório que deve orientar a construção de uma sociedade mais igualitária, fraterna, pluralista e sem preconceitos.¿ E esta

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1651 estatal. à de fato uma decisão paradigmática que visa efetivamente modificar uma prática recorrente de violação a preceitos constitucionais ocorrida com maior evidência em localidades onde as desigualdades sociais são mais presentes e que precisa ter um fim para que o processo penal se paute sempre dentro dos princÃ-pios do Estado Democrático de Direito preconizado e

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2951 que disponibilizado os meios de contatos eletr?nicos (telefone, e-mail etc) e informado a viabilidade das partes serem ouvidas em suas resid?ncias, com local claro, silencioso e com internet, voltem os autos conclusos para delibera??o sobre a necessidade, ou n?o, de pronta designa??o de audi?ncia. ?????Expe?a-se o necess?rio. ?????P. I. C. ?????Curralinho, 8 de abril de 2021 Cl?udia Ferreira Lapenda F

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2948 prazo de 30 (trinta) dias e nos pr?prios autos, impugnar a execu??o, nos termos do art. 535 do NCPC. ?????N?o sendo impugnada a execu??o, devidamente certificado pela Secretaria Judicial, RETORNEM os autos conclusos para delibera??o, nos termos do art. 535, ?3?, do NCPC. ?????Contudo, oferecida a impugna??o, INTIME-SE o exequente para apresentar manifesta??o no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o p