Caderno 2 - Judiciário ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2213 1134 culminar na Medida Provisória nº 2.170, de 23.08.01, cuja vigência está assegurada pelo art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11.09.01), podem praticar capitalização com periodicidade inferior a um ano. Note-se que os tribunais pátrios assim vêm decidindo: “O banco-autor, ora embargado, promove ação monitoria, fundada em contrato de abertura de crédito (emprésti