Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 Goiânia, 07 de novembro de 2017. Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO RELATORA NR.PROCESSO: 0200182.58.2015.8.09.0128 É o voto. EMENTA: DUPLO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE USO DO SOLO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A COBRANÇA. I. Nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região responsabilidade (ID. 4529a3d - Pág. 13). pagamento mensal da parcela. Em depoimento o reclamante revelou: É o voto. "que o depoente trabalhava na área de controle de qualidade, como analista, realizando laudos dimensionais, relatórios de materiais, testes em produtos produzidos pela reclamada, executava planos de controle, especificação de controle; que quando realiz

Judiciário ● 28/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3607/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho recorrente dele se desincumbiu, demonstrando que possui diversos sistemas de proteção à saúde dos trabalhadores, tais como planos de controle de saúde ocupacional, ginástica laboral para prevenção de acidente, engenharia do trabalho, etc" (pág. 1.062), bem como "sempre ofereceu todos os equipamentos de proteção necessários ao bom andamento do trabalho" (pág. 1.063). Indica vio

Administrativo ● 29/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2136/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2016 2 b) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo trabalhador, de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija; c) propor a interdição de posto de trabalho, m

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 38266 Ademais, ficou bem esclarecido pela prova testemunhal que a atividade do reclamante divergia do inspetor de qualidade, ainda que tivesse que se deslocar até o setor de qualidade, tendo em vista que não formulava relatórios de modo a definir planos de controle ou auditoria de processo. As atividades praticadas pelo autor, portanto, embora pudessem ter alguma similaridad

Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2690/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 20341 O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 Primeiramente observo ser incontroverso que tanto reclamante da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º quanto paradigma desempenhavam a função de analista de do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a qualidade, não havendo sequer alegação da e

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região problema, separava o material para o operador inspecionar a peça". 38269 disposto no artigo 5º da Resolução n. 126/2005 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, hipótese que não se verifica no caso. Como dito, conforme disposto no artigo 468 da CLT, é anulável a alteração contratual da qual resulte, direta ou indiretamente, Desse modo, considerando que a parte rec

Judiciário ● 18/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1898/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2016 2133 MIX CELL ME. Ante a ausência da primeira reclamada à audiência, requer a Indefiro o pedido, tendo em vista que os documentos reclamante o reconhecimento da revelia e a consequente constantes nos autos são suficientes para a prestação da tutela aplicação da pena de confissão à primeira reclamada no jurisdicional. tocante à matéria de fato arguida na peti

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 - PAMELA RIBEIRO DE LIMA 16754 feriados, comissões, indenização pelo uso do celular, descontos indevidos, reflexos dos repousos semanais remunerados e honorários sucumbenciais; e a 1ª ré LIQ CORP (Id. bb51b19), PODER JUDICIÁRIO quanto a responsabilidade subsidiária da 2ª ré TIM CELULAR, JUSTIÇA DO horas extras, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e comp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2.3 DO CASO CONCRETO Delineadas essas premissas jurídicas básicas, passa-se a analisar cada um dos períodos postulados pelo demandante. TEMPO ESPECIAL Período de 16/03/1998 a 11/08/2016 - empresa RUD CORRENTES INDUSTRIAIS LTDA O autor juntou cópia do processo administrativo, com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 5617619 - Pág. 15/18) elaborado em 16/02/2017, no qual consta que no período de 16/03/1998 a 31/03/2001, laborou no cargo de ajudante de produção, tendo c