Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 1180 §1º. Para determinação do valor venal, deverá ser empregada a expressão: Vv = [(Ac . Vu) + Vt] . FcVM, onde: I – Vv – representa o valor venal do imóvel; II – Ac – corresponde à área construída; III – Vu – representa o valor unitário do metro quadrado de cada tipologia construtiva estabelecido com base na análise do mercado imobiliário, dos custos de construção e considerand

Diário da Justiça ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7050/2020 - Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 1267 decretos, apenas é permitida a correção monetária da base de cálculo do imposto, de acordo com os índices oficiais, conforme estabelece o art. 97, §2º do CTN. A contrario sensu, qualquer norma que implique em majoração da base de cálculo do imposto além da mera correção monetária, deverá ser veiculada por meio de lei em sentido formal. Por sua vez, a base de cálculo do IPTU, sendo o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 638 Processo 0508113-97.2011.8.26.0292 (292.01.2011.508113) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Jacareí - Monaco Siani Engenharia Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Determino a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônic

Diário da Justiça ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6826/2020 - Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 768 concessão da tutela de urgência funda-se na impossibilidade de aguardar o fim do processo para obter o direito tutelado, evitando prejuízo a este ou impedindo que o resultado final se torne inútil em razão do decurso do tempo, o que efetivamente ocorre no caso.No que concerne ao requisito da probabilidade do direito, entendo estar preenchido, ao menos em cognição sumária.De acordo com o art. 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1537 1162 (dez) dias. Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA FOLGOSI (OAB 73339/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB 172438/SP) Processo 0027359-43.2012.8.26.0344 (344.01.2012.027359) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sebastião Silvério - Secretaria Estadual da Saúde do Estado de São Pau

Judiciário ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2342/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Outubro de 2017 5 (art. 37, caput, da CF/88), na medida em que não se observaram os ressaltar que a fórmula constante do art. 32 da IN n. 01/2014 da preceitos do regime jurídico alusivo aos bens públicos. SPU, diversamente do que sustenta a Recorrente, não se aplica ao Pelo exposto, conclui-se ser inafastável a cobrança, tanto da quota- caso, eis que referente a “terras públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 2465 PROTOCOLOS DIGITAIS CANCELADOS NOS TERMOS DO PARECER DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA Nº 1119/2012-J PROFERIDO NO PROCESSO Nº 2012/00162620 Petições encaminhadas por equívoco pelos operadores do direito da Comarca de Poá-SP: Ações dirigidas a varas não digitais ou a varas digitais de outr

Seção I ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 Salienta haver injustiça ao fixar a data do apossamento do imóvel como termo inicial dos juros compensatórios, tendo por base, o preço atual de mercado, por configurar enriquecimento ilícito. Em razão do princípio da eventualidade, pleiteia que o valor da avaliação efetivada pelo Oficial de Justiça, seja realizado em conformidade com a Planta de Valores Genéric

Seção I ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 Salienta haver injustiça ao fixar a data do apossamento do imóvel como termo inicial dos juros compensatórios, tendo por base, o preço atual de mercado, por configurar enriquecimento ilícito. Em razão do princípio da eventualidade, pleiteia que o valor da avaliação efetivada pelo Oficial de Justiça, seja realizado em conformidade com a Planta de Valores Genéri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 568 2058 MIRANDA - Vistos. Fls. 36: defiro. Aguarde-se pelo prazo de (dez) dias a comunicação do juízo deprecante.(ref. ofício do Juízo deprecante requerendo sobrestamento da precatória acerca da prescindibilidade da oitiva da testemunha ) - ADV JEAN ALVES OAB/SP 167362 - ADV PAULO HENRIQUE FANTONI OAB/SP 100627