Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decisão: Analisando os pedidos formulados na exordial e o valor atribuído à causa (R$ 6.014,10), verifico que a tramitação do feito nesta Vara Federal não pode se sustentar. Em razão do valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a demanda insere-se na competência do Juizado Especial Federal Cível, nos termos do disposto no artigo 3°, da Lei 10.259 de 12 de julho de 2001, competência esta que é absoluta no Foro onde estiver instalado. Assim sendo, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1935 1255 a municipalidade alterou o valor venal do imóvel para fins de cálculo do IPTU em proporções muito acima do valor de mercado, o que inviabilizou o seu pagamento. É que a lei que instituiu a nova planta genérica de valores do município, em regra, teve o escopo de trazer mais justiça fiscal. Todavia, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2832 818 meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), ALEXANDRE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 242182/SP) Processo 0008211-95.2018.8.26.0292 (processo principal 1005793-75.2015.8.26.0292) - Cu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta ainda que a constituição de tais créditos não observou o devido processo administrativo, conquanto não foi notificado da referida majoração, mas tão-somente recebeu as novas guias DARF para pagamento. Com a inicial, vieram documentos. A análise do pleito antecipatório foi postergada para após a vinda da contestação (id. 9095721). Citada, a União apresentou contestação (id. 9824484), sustentando a legalidade e regularidade dos lançamentos impugnados, ao argumento de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1527 1071 Processo 0022733-44.2013.8.26.0344 (034.42.0130.022733) - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS e denego a segurança. Condeno a impetrante a pagar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 935 875 d) no lançamento do exercício de 2003, o valor lançado na capa do carnê apresenta aumento de 25% em caso de pagamento parcelado. Ora, em caso de pagamento em parcela única e à boca do caixa, o Município concede desconto, conforme consignado no próprio carnê do IPTU. Aliás, o desconto para pagamento à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 513 665 princípio da legalidade, já que as modificações introduzidas pelo Município resultaram em aumento do IPTU sem lei.Com efeito, as Leis nos 7.333/95, 8.458/02 e 8.465/02 observaram os requisitos de validade, eis que editadas de acordo com os artigos 30, 145 e 156 da Constituição Federal, por órgão compete

Diário Oficial ● 13/11/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Sexta-feira, 13 DE NOVEMBRO DE 2020 foi designada para o dia 17/10/2020 às 10:00Hs Belém, 12 de novembro de 2020 Leandro de Aguiar Alves. Presidente da Comissão Permanente de Licitação Protocolo: 600072 AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇOS TP 16/2020– CPL/SEDOP Objeto: Construção de bueiros triplos celular de concreto em vias urbanas, no Município de Tucumã, neste Estado, conforme especificações técnicas, planilhas e projetos anexos. A Comissão Permanente de Licita�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1728 2546 poupança, a partir de julho de 2009 (TR). Portanto, devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela embargante às fls. 80. De outro lado, os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.088/90, sendo o termo inicial a data do trânsito em julgad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2870 3338 ofícios e decisão de p. 14/18. - ADV: FERNANDA BESAGIO RUIZ RAMOS (OAB 260746/SP), ARNALDO MOCARZEL (OAB 44184/SP) Processo 1000799-13.2014.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - jose carlos pereira da silva - instituto nacional do seguro social - inss - Manifeste-se o