9 resultados encontrados para pleito de rescis - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 2318 comprador. Nesse sentido: STJ. 2ª Seç¿o. EAg 1138183/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/06/2012. Em alguns casos, a depender da situaç¿o concreta, o promitente-vendedor pode comprovar que teve gastos maiores que esses 25% (STJ. 3ª Turma. REsp 1258998/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/02/2014). Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: APELAÇ¿
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 923 compensat?ria, a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores pagos ? VENDEDORA, que ser?o descontados do montante a restituir. ??????CARVALHO DE MENDON?A, civilista, ensina sobre os efeitos da resolu??o nos contratos comutativos: ?Uma vez pronunciada a resolu??o de um contrato, ela retroage ao dia d?le, opera ex tunc, pois que ? o efeito ligado sempre ? presumida inten??o das partes?.
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 756 vendedor, admitindo-se t?o somente a reten??o de 10% deste valor a t?tulo de multa penal. 2. Nos termos do Enunciado da S?mula n? 543 do Superior Tribunal de Justi?a, "na hip?tese de resolu??o de contrato de promessa de compra e venda de im?vel submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui??o das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culp
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2446 firmado na sistem?tica dos recursos repetitivos, ? no sentido de que "a cl?usula penal morat?ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga??o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula??o com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salom?o, Segunda Se??o, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, ? necess?rio
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2464 especial conhecido em parte e, nessa parte, provido? (STJ, 4? T, REsp 876527/RJ, rel. Min. Jo?o Ot?vio de Noronha, j. 01/04/2008, DJ 28/04/2008). ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORR?NCIA EM REGRA. SITUA??O EXCEPCIONAL N?O CARACTERIZADA. PRESCRI??O. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPA??O DE PROVA. EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARAT?RIA DE A??O IN
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1089 ?????Portanto, a devolu??o de uma parte ?nfima das presta??es tamb?m ? vedada, conforme disposi??o do art. 51, IV do CDC, por colocar o consumidor em uma situa??o de desvantagem exagerada: Art. 51. S?o nulas de pleno direito, entre outras, as cl?usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi?os que: IV ? estabele?am obriga??es consideradas in?quas, abusivas, que coloquem o consumidor
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 908 reiteradas de nossos tribunais, dentre as quais: APELA??ES C?VEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A??O DE RESCIS?O C/C INDENIZA??O. IM?VEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO/INEXECU??O DA OBRA PELA R?. DEVOLU??O DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: RECEBIMENTO DAS NOTIFICA??ES EXTRAJUDICIAIS PELA R?, QUANDO FOI CONSTITU?DA EM MORA. INDENIZA??O PREVISTA NOS PACTOS A T?
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1085 de incid?ncia da cl?usula terceira de cada promessa de promessa e venda, a qual prev? indeniza??o a t?tulo de aluguel por cada m?s de atraso na obra, merece acolhimento, n?o havendo incompatibilidade com o pleito de rescis?o contratual, devendo a veicula??o da pretens?o de rescis?o servir apenas como balizar final da indeniza??o. Os im?veis estavam devidamente pagos e, a contar do t?rmino do prazo