Publicações Judiciais I ● 25/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo ao julgamento da causa aplicando o disposto no art. 557 do CPC, por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência do STJ e dos demais Tribunais. Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado. Considerando que o falecimento ocorreu em 02.12.2001, aplica-se a Lei nº 8.213/91. O evento morte está comprovado com a certidão de óbito, juntada às fls. 24. A qualidade de segurad

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de LUIS FELIPE SECALI EIRELI E OUTRO, objetivando a cobrança do valor decorrente do descumprimento dos termos do contrato juntado às fls. 12/27 dos autos. Em síntese, a autora celebrou com os réus o contrato acostado à inicial, o qual não foi adimplido, gerando o débito, atualizado em 22.10.2015, de R$110.315,34.Às fls.83/85, a CEF informa que o réu pagou o débito por meio de boleto, requerend

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos etc.Trata-se de Ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de LUIS FELIPE SECALI EIRELI E OUTRO, objetivando a cobrança do valor decorrente do descumprimento dos termos do contrato juntado às fls. 12/27 dos autos. Em síntese, a autora celebrou com os réus o contrato acostado à inicial, o qual não foi adimplido, gerando o débito, atualizado em 22.10.2015, de R$110.315,34.Às fls.83/85, a CEF informa que o réu pagou o débito por meio de boleto, requerend

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO DE FLS. 283:Fls. 281/282: Defiro os requerimentos da União. Proceda-se a consulta das declarações afirmadas através do sistema INFOJUD, a fim de que sejam fornecidas as três últimas declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) e de Operações Imobiliárias (DOI), advertida a exequente que tal medida não afasta seu ônus de promover as diligências voltadas à localização de bens do devedor vis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 547 Requerido:SANDRA VITAL SANTOS VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO:565.01.2009.013363 Nº ORDEM:03.01.2009/001678 CLASSE:REPARAÇÃO DE DANOS (EM GERAL) REQUERENTE:WELLINGTON APARECIDO CAMILLO Requerido:BANCO FININVEST S/A. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO:565.01.2009.013364 Nº ORDEM:03.01.20

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1315 340 Nº 0163040-47.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dam Comunicação Visual Ltda Epp Agravado: Geraldo Vicente da Rocha - Agravado: Art Plex Luminosos Ltda - Agravado: Romualdo José Gamba - Agravado: Iraci Silas Gamba - 1. A juntada dos documentos de fls. 343/403 pela ré prejudica o pedido de devoluç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 727 512 583.00.2010.149881-8/000000-000 - nº ordem 1043/2010 - Declaratória (em geral) - PAULA RENATA PASCHOAL DOS SANTOS X SONIA SILVA - Fls. 29 - Emende-se a petição inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento para: 1-) Comprovar que os cheques foram apresentados para depósito em conta em nome da ré, sendo esta a detento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 410 610 583.00.1998.033978-2/000000-000 - nº ordem 243/1998 - Declaratória (em geral) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A X DORMENT’S ART COMERCIAL LTDA - O cartório aguarda as peças necessárias para expedição de mandado citação sócios. - ADV CLAUDIA KUGELMAS MELLO OAB/SP 107102 - ADV LUIS HENRIQUE SOARES DA SIL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1216 286 VICENTE JOSE MESSIAS OAB/SP 62101 - ADV CLEIDE SANCHES AGUERA OAB/SP 54786 - ADV OLAIR VILLA REAL OAB/ SP 17289 - ADV HIROKO HASHIMOTO VIANA OAB/SP 26011 - ADV CATHARINA RODRIGUES DA SILVA OAB/SP 28957 - ADV JOSE SENOI JUNIOR OAB/SP 38005 - ADV NELSON GONCALVES OAB/SP 39242 - ADV RONALDO BERTAGLIA OAB/SP 88116 - ADV JOSE ROBE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 890 538 lei define claramente o direito à prorrogação do contrato e tal direito foi amplamente respeitado. Não é possível impor à ré obrigação de prorrogação do contrato após o período legal, já que não há dever da ré de prestação integral de atendimento à saúde. Aliás, tal dever é do Estado, nos termos d