Diário da Justiça ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7246/2021 - Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 341 judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. Orientação do e. STJ. III - Agravo de instrumento parcialmente provido (TJ-DF - AGI: 20140020299929 , Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/05/2015, 6ª Turma CÃ-vel, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/06/2015 . Pág.: 317). Nesse ponto, é importante destacar que a jurisprud�

Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 358 SOARES, Data de Julgamento: 22/04/2015, 6ª Turma CÃ-vel, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/04/2015 . Pág.: 740). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÃA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÃRIOS. CORREÃÃO MONETÃRIA. JUROS REMUNERATÃRIOS. COISA JULGADA. I Consoante jurisprudência do e. STJ, para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72%

Diário da Justiça ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7203/2021 - Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 946 pela qual não resta preenchido o requisito legal autorizador da concessão do efeito suspensivo. Desta feita, hei, por bem, INDEFERIR O PEDIDO.      QUANTO A PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário 626307/SP (Tema 264), afetado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Ministra Relatora Carmen Lú

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 1090 seus respectivos ?rg?os reguladores, Banco Central do Brasil (Bacen) e Conselho Monet?rio Nacional (CMN), cabe ?s institui??es financeiras oficiais ou privadas o cumprimento dessas regras. Ademais, a esse fato acres?a-se que s?o essas ?ltimas as gestoras dos recursos numer?rios nelas mesmas depositadas pelos poupadores. ???????Assim, a rela??o dos clientes contratantes dos servi?os ? diretamente com o

Diário da Justiça ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7246/2021 - Sexta-feira, 15 de Outubro de 2021 340 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicÃ-lio no Distrito Federal. Reconhece-se ao benefici

Diário da Justiça ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7248/2021 - Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 357 Ação Coletiva nº 0403263-60.1993.8.26.0053, até o julgamento definitivo do Recurso Especial nº 1.438.263/SP. Não é o caso dos autos. Aqui a parte busca o cumprimento individual da sentença coletiva da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9/DF. Em 09/4/2019, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do referido recurso, reconsiderou aquela decisão, determinando o prosse

Diário da Justiça ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7225/2021 - Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 230 MORATÃRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÃÃO PARA A AÃÃO COLETIVA - VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÃÃO PARA CADA EXECUÃÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mes

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 1200 do real valor da moeda, corroÃ-do pela inflação      De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a natureza das diferenças de expurgos inflacionários é de débito judicial, pois, no caso, está sendo executado um tÃ-tulo judicial, de modo que a correção monetária do débito judicial não segue os ditames do contrato original, isto é, da

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 960 larga dificuldade na produção da prova pelos autores, vez que, sendo leigos no assunto, estando portanto à mercê dos órgãos reguladores (Banco Central do Brasil-Bacen e Conselho Monetário Nacional-CMN), como de fato o é, não detinham informações precisas sobre a instituição financeira contratada ter estado ou não cumprindo a lei. Por este caminho, observo a consis

Diário da Justiça ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7256/2021 - Quinta-feira, 4 de Novembro de 2021 181 obrigaç¿o, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa t¿o-somente a adequar a condenaç¿o a idênticas situaç¿es jurÃ-dicas especÃ-ficas, n¿o interferindo, portando, na data de inÃ-cio da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citaç¿o para a Aç¿o Civil Pública. 3.- Dispositiv