Diário da Justiça ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7326/2022 - Quarta-feira, 9 de Março de 2022 149 deve-se esclarecer que, ao ser instituÃ-do, o seguro DPVAT teve seus limites máximos fixados por lei. Importante esclarecer que o artigo 3º, da Lei n. 6.194/74, que estabelecia o valor indenizatório de 40 (quarenta) salários-mÃ-nimos, em caso de invalidez decorrente de acidente de trânsito, foi alterado pela Medida Provisória n. 340, publicada em 30/12/2006, e convertida na Lei nº

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 55 SEGURO DPVAT Â COMPANHEIRA PREFERE AOS FILHOS EM SEU RECEBIMENTO Â ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FILHO PARA EXIGIR O SEGURO OBRIGATÃRIO Â ÃNUS DA PROVA DO AUTOR Â DESCONSTITUIÃÃO DA UNIÃO ESTÃVEL Â INTELIGÃNCIA DO ART. 333,I, DO CPC Â RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Â (...). II - Tratando-se de pagamento de seguro DPVAT, a companheira prefere aos filhos em seu recebimento, sendo certo q

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 54 com os fatos narrados, portanto, rejeito a preliminar.               Mérito               O presente feito versa sobre cobrança de indenização de seguro DPVAT, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veÃ-culos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.          Â

Diário da Justiça ● 01/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7303/2022 - Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2022 65 valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veÃ-culo automotor (DPVAT) é de quarenta salários mÃ-nimos, não havendo incompatibilidade entre o disposto na Lei n. 6.194/74 e as normas que impossibilitam o uso do salário mÃ-nimo como parâmetro de correção monetária. Precedentes.               Agravo não provido. (AgRg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1437 569 pleiteado, observando-se que eventuais despesas deverão ser suportadas pelo requerente.Int. (aguardando exequente ou Dr. Clovis Alberto Volpe Filho retirar cópia de documento) - ADV JEAN GUSTAVO MOISÃS OAB/SP 186557 - ADV REGINALDO BARBOSA LIMA OAB/SP 170304 - ADV CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO OAB/SP 225214

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1437 1239 1ª VARA CÃ?VEL DA COMARCA DE MIGUELÃPOLIS Fórum de Miguelópolis - Comarca de Miguelópolis JUIZ: JOSà MAGNO LOUREIRO JÃNIOR 0000006-97.1995.8.26.0352 (352.01.1995.000006-0/000000-000) Nº Ordem: 000605/1995 - Execução de Tà tulo Extrajudicial - Nota Promissória - RAZERA AGRICOLA LTDA