Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 2678 11.343/2006:      A - DA PENA BASE: Considerando que a ré registra culpabilidade de grau máximo, eis que buscava prejudicar um grande número de pessoas da sociedade com o tráfico de entorpecentes ciente da proibiç¿o determinada pelo Estado Brasileiro, essa condiç¿o deve ser tida como prejudicial a ré; registra bons antecedentes criminais eis que n¿o tem sobre si

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 3291 necessário à ocorrência da prescrição, uma vez que o réu na data dos fatos contava com menos 21 (vinte e um) anos de idade, vejamos.               2.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE.               O crime de lesão corporal de natureza grave tem como pena de reclusão, de um a cinco anos, mas como o réu contava com meno

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 503 comprometendo a segurança e toda a sociedade e que a sociedade, como vÃ-tima, em nada contribuiu para o crime, por isso, para reprovar e prevenir o crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena base em 3 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mÃ-nimo vigente a época dos fatos, levando-se em consideração a

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 502 consequências do crime lhe são de todo desfavoráveis, posto que versa sobre venda de substância entorpecente para obtenção de lucro fácil comprometendo a segurança e toda a sociedade e que a sociedade, como vÃ-tima, em nada contribuiu para o crime, por isso, para reprovar e prevenir o crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena base em 3 (três) anos d

Diário da Justiça ● 24/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7232/2021 - Sexta-feira, 24 de Setembro de 2021 675 da LF nº 11.343/2006, por isso, passo a fixar a sua pena pelo aludido delito penal nos seguintes termos em conformidade com o previsto nos artigos 59, 68 e 69 do Código Penal:      A - DA PENA BASE:      Considerando que a ré registra culpabilidade de grau máximo, eis que buscava prejudicar um grande número de pessoas da sociedade com o tráfico de entorpecentes ci

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 424 diminuição da pena, por isso, a mantenho na forma como fixada até o momento.      D - DA PENA DEFINITIVA DO RÃU PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. Desta feita, considerando a regra do artigo 68 do Código Penal fica a pena do réu LAURENIO PEREIRA BARROS JUNIOR referente ao delito previsto no artigo 33 da Lei Federal nº 11.343/2006 fixada

Diário da Justiça ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7272/2021 - Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 426 organização criminosa PCC. 4. A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. O benefÃ-cio de apelar solto foi negado em decisão suficienteme

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1717 anos e 08 (oito) meses de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário MÃ-nimo vigente à época dos fatos.          Contudo, também milita em favor do réu, a causa de diminuição de pena do art.155, §2º do CP, uma vez que o réu é primário e é de pequeno valor a coisa furtada. Bem c

Diário da Justiça ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7277/2021 - Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2021 309 acusados, conforme sustentado pela tese acusatória acolhida, não há que se proceder qualquer reforma no decisio emanado do Júri Popular. Segundo inteligência do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, é possÃ-vel o aproveitamento das informações colhidas na fase extrajudicial, se corroboradas com os demais meios de prova, amealhados sob o pálio do contraditório

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 3348 dÃ-vidas com o banco. Não viu irregularidade nessa conduta pois disseram que seria para consertar a caminhonete. O carro realmente foi consertado após o repasse. Os agentes têm direito de receber horas extras.               A testemunha FLAVIO DOS SANTOS GARAJAU, disse que na época dos fatos já trabalhava no financeiro da Secretaria. Acredita que as h