Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Da utiliza??o do EPI Quanto ? descaracteriza??o (ou n?o) dos per?odos laborados como especiais em raz?o da utiliza??o dos EPI?s - isso para o per?odo posterior ao advento da lei n. 9.528/97, ou seja, 05/03/1997 - ? certo que o Colendo Superior Tribunal de Justi?a n?o analisar? a quest?o, por revolver mat?ria f?tica (REsp 1.108.945/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI). Deve prevalecer, assim, o entendimento de h? muito consagrado pela Egr?gia Turma Nacional de Uniformiza??o dos Juizados Especiais Federais

Diário da Justiça ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7204/2021 - Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 4173 Tempus Regit Actum, no sentido de que os atos jurÃ-dicos se regem pela lei da época em que ocorreram. Como a aposentadoria ocorreu em dezembro de 2015, as regras aplicáveis ao caso são aquelas previstas na EC 41/2003 com as modificações promovidas pela EC 47/2005.      Nos termos da EC 41/2003, o direito à Paridade foi extinto de forma permanente. Contudo, para aqueles que in

Diário da Justiça ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 1922     De igual modo, os motivos determinantes do crime são a cupidez e a ambição próprias do injusto. Do crime de corrupção de menor, são relacionados com o intuito de corromper os menores a fim de que este praticasse o furto com o agente. Como os motivos fazem parte do próprio tipo penal, também não podem ser considerados para a majoração da pena base.   Â