Seção I ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 “(…) Noutra plana, não se pode ainda descurar acerca do dever do juiz exercer a fiscalização referente à cobrança de custas e emolumentos, na forma do que dispõem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (Lei Complementar n. 35, de 14/03/79), art. 35, VII, e a Consolidação dos Atos Normativos – CAN (Corregedoria-Geral da Justiça), art. 496f. Ass

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 Noutra plana, não se pode ainda descurar acerca do dever do juiz exercer a fiscalização referente à cobrança de custas e emolumentos, na forma do que dispõem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (Lei Complementar n. 35, de 14/03/79), art. 35, VII, e a Consolidação dos Atos Normativos – CAN (Corregedoria-Geral da Justiça), art. 496f. Assim, neste ca

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 DESPACHO : AUTOS N. 203/2003 - DECISAO: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 138, VEZ Q UE O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM JUIZO REALIZOU-SE P OR INTERMEDIO DO PROCURADOR DO BANCO CONFORME DOCUMENTO DE FLS. 1 31-132. ARQUIVEM-SE, POR FINDOS. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015 ROD RIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA RQTE R

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 NR.PROCESSO: 5112777.50.2019.8.09.0000 condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Lei n.° 1.060/50 e arts. 98 a 102 do CPC. Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Como

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 Segundo dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como se vê, a Autora tem o ônus de provar, de forma cabal, sua condição de necessitado, mormente por já ter decidido o Supremo Tribunal Federal que as custas possuem a natureza de tributo, o

Seção II ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1953 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 6/2010, PROFERIDO NO REFERIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDICAO DO MENCIONADO OFICIO CIRCULAR, O EXCELENTISS IMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CHAMA TAMBEM A ATENCAO PARA SE AVALIA R DE FORMA CRITERIOSA OS PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA QUANDO HOUVER TAO SOMENTE A DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA SEM A DEVIDA COMPROVACAO. ASSIM O FEZ PORQUE NAO SE PODE O

Seção II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 QUANTIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM TRAMITACAO NAS VARAS DA JUSTICA GRATUITA ANALISADA PELA DIRET ORIA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSIVEL PONTO DE EVASAO DE R ECEITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICADOS QUANTO A NECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENCAO ESPECIAL NA ANALISE DOS PEDI DOS DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CIT

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 ADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA (FUNDO), DEVENDO O ADVOGADO NILO FERREIRA MACEDO FILHO - OAB/GO 31.767A SER CADASTRADO NO SISTEMA. EFETIVADA A MEDIDA, DEVERA A ESCRIVANIA EXTRATAR NOVAMENTE A DET ERMINACAO DE FLS. 64. GOIANIA, 23 DE ABRIL DE 2015. LUSVALDO DE P AULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQT

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 .... NO DESPACHO N 506/2010, PROFERIDO NO REFERIDO PROCESSO ADMI NISTRATIVO E ONDE FOI ORDENADA A EXPEDICAO DO MENCIONADO OFICIO C IRCULAR, O EXCELENTISSIMO SENHOR CORREGEDOR GERAL CHAMA TAMBEM A ATENCAO PARA SE AVALIAR DE FORMA CRITERIOSA OS PEDIDOS DE ASSISTE NCIA JUDICIARIA QUANDO HOUVER TAO SOMENTE A DECLARACAO DE HIPOSSU FICIENCIA SEM A DEVIDA COMPROVACAO. ASSIM O

Seção II ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014 M TRAMITACAO NAS VARAS DA JUSTICA GRATUITA ANALISADA PELA DIRETOR IA FINANCEIRO DESTE TRIBUNAL COMO POSSIVEL PONTO DE EVASAO DE REC EITA, RECOMENDO-LHE QUE SEUS PARES SEJAM CIENTIFICADOS QUANTO A N ECESSIDADE DE SE DISPENSAR ATENCAO ESPECIAL NA ANALISE DOS PEDIDO S DESSA NATUREZA, OBJETIVANDO EVITAR A CITADA EVASAO DE RECEITA . ... NO DESPACHO N 506/2010, PROFERIDO NO R