Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região contratação, bem como não restou demonstrado que a reclamante tivesse anuído ao pactuado em razão de vício de consentimento, o que seria imprescindível para desnaturar o negociado entre as partes, ônus este que incumbia à parte autora, a fim de provar o fato constitutivo do direito postulado em Juízo, a teor do artigo 818 da CLT. Por fim, a reclamante não pode escolher

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 2396 EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de condenar qualquer das partes nas verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: J

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 2154 acesso aos Juizados Especiais, teriam que aguardar indefinidamente por uma audiência, já que estariam concorrendo, em pé de igualdade, com apenas uma pessoa jurídica proponente de centenas de ações perante o mesmo Juizado. Nessas condições, a solução é o indeferimento da petição inicial. Em face do

Seção I ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 DECISAO PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 Não há falar ilegalidade na conduta da autoridade impetrada ao negar a contagem do tempo de serviço retroativo à data da nomeação dos demais candidatos aprovados no concurso, mesmo porque, é a partir da investidura no cargo que se dá com a posse e o exercício, que se inaugura a relação jurídica apta a ensejar o pagamento dos vencimentos e os consectár

Caderno único ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 3. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO.

Seção I ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 NR.PROCESSO: 0008546.40.2015.8.09.0051 “AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDO-MINIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTA-DA. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”. INCIDÊN-CIA DE ENCARGOS LEGAIS. I - A simples pactuação de promessa de compra e venda de imóvel não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio, podendo o d�

Judiciário ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2971/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3433 - MARGARIDA MARIA SCHIAVO MAFRA TRINDADE - MARIA DA GLORIA SCHIAVO MAFRA TRINDADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Vistos, etc. Conforme decidido anteriormente, apesar de inaplicável a teoria da desconsideração da personalidade jurídica ao Condomínio, há a PODER JUDICIÁRIO responsa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2553 329 Processo 1028719-73.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Lucas Henrique Pacheco Perdigão - Daniela Karine Perdigão - Bradesco Saúde S/A - : Ciência da manifestação do MP. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RULER OROZIMBO VIEIRA JUNIOR (OAB 285815/SP) Processo 1029866-03.2018.8.26.01

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 348 a ação proposta. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono das rés, fixados por equidade em R$4.000,00.NOTA DO CARTÓRIO: Custas de preparo R$ 1620,50 - ADV: WILTON ALVES DA CRUZ (OAB 101456/SP), DULCE ELENA GARCIA (OAB 102353/SP) Pro

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regim