Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 1. Segundo o disposto no artigo 376 do CPC/2015, “a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.” 2. Assim, depreende-se que o julgador singular não pode julgar improcedente o pedido inicial, pela ausência da Lei Municipal, sem oportunizar à parte autora a prova do teo

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 15428 Rejeito. FUNDAMENTAÇÃO No entanto, quanto a equiparação salarial, o MM. Juiz de origem julgou improcedente o pedido alegando que a reclamante não produziu qualquer prova contra as anotações constantes nas fichas de registro de empregados da paradigma e dela própria, com relação as funções exercidas. Ora, se o próprio juiz indeferiu a produção de provas em

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 15431 produziu qualquer prova contra as anotações constantes nas fichas de registro de empregados da paradigma e dela própria, com relação as funções exercidas. Ora, se o próprio juiz indeferiu a produção de provas em audiência, não pode julgar improcedente o pedido alegando falta de provas. VOTO Nesse caso, existem questões controvertidas dependentes de provas

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 _____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006. tribunal de justiça NR.PROCESSO: 0377370.76.2015.8.09.0180 Goiânia, 23 de outubro de 2018 Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 990 Em contestação, a 1ª ré asseverou que o reclamante sempre usufruiu corretamente do intervalo para refeição e descanso. A magistrada de origem julgou improcedente o pleito, sob os seguintes fundamentos: (...) Quanto ao intervalo o reclamante confessa "...que durante o horário de trabalho estão programados três intervalos, o primeiro de 30 minutos, um de 1 hora no

Seção I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva de seu provimento. (...) 3. Uma vez apurada a ausência de documento indispensável à propositura da ação, é dever do Magistrado oportunizar à parte autora a emenda da exordial (arts. 320 e 321 do CPC) (…). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação nº 005849411.2012.8.09.0162, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, julgad

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 NR.PROCESSO: 0456086.66.2012.8.09.0134 XV - ITE - indicador de tratamento de esgotos; XVI - o número do telefone da Ouvidoria e o endereço eletrônico da AGR; XVII - o número do telefone da Ouvidoria e o endereço eletrônico do PRESTADOR DE SERVIÇOS. In casu, tenho que a MMª Juíza a quo ponderou acertadamente sobre o descumprimento da Lei 9.433/1997 e das normas r

Judiciário ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2244/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Junho de 2017 1005 destes intervalos e ter que parar no horário destinado ao almoço (por exemplo), porém não é nada razoável que não consiga usufruir no total pelo menos uma hora de intervalo. O reclamante recorre. Argumenta que o magistrado não pode julgar improcedente o pedido com base em suposições. Aponta o depoimento testemunhal para amparar o deferimento das horas extras dec

Seção I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2019 NR.PROCESSO: 0086760.98.2017.8.09.0140 qualquer obrigação pecuniária, garantindo a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97 à execução extrajudicial fundada na constituição de alienação fiduciária de bem imóvel. II. O depósito dos valores que os ora Apelantes entendiam devidos não afasta sua inadimplência. Não havendo falar em efeito libe

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 4431 Assim, aduz que não pode julgar improcedente o pedido da multa indenização do tempo suprimido de intervalo intrajornada a partir de convencional por descumprimento daquela cláusula. 11/11/2017; conhecer do recurso adesivo interposto por THIAGO Constou na r decisão de primeiro grau REIS DE OLIVEIRA e O PROVER para deferir 33 dias de aviso "(...) há comprovant