Diário da Justiça ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7045/2020 - Quarta-feira, 9 de Dezembro de 2020 632 da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I e II, do Código Processo Civil. Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça admitiu no julgamento do Recurso Especial abaixo colacionado que um fato novo constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que influa no julgamento da lide pode ser alegado na via de embargos de declaração. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTE

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 1008 Considerar-se ciente do teor da certidão de #id:d4866f2 . qualquer tempo, acolho a insurgência do executado como exceção FLORIANOPOLIS/SC, 19 de setembro de 2021. de pré-executividade. Tendo em vista que assinatura registrada no AR de ID 5ab9040 é CARLOS ALBERTO CRISPIM Diretor de Secretaria muito distinta daquelas apostas pelo reclamado nos documentos anexa

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 p o d e r á 47 s e r a c e s s a d o p e l o s i t e : https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO FOLHA DE PAGAMENTO. De acordo com o entendimento da Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do Seção Especializada, o enquadramento tri

Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 de qualquer limitação do direito da autora em acompanhar a perícia: "Deferido o acompanhamento do reclamante à diligência, devendo para tanto entrar em contato diretamente com o senhor perito". Nesse contexto, não se evidencia qualquer violação aos dispositivos legais invocados pela reclamante, em suas razões recursais. Se a Item de recurso autora estava ciente de

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6840 MARCELO INACIO GONCALVES CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Vistos. Trabalho. RELATÓRIO SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2021. O autor apresenta embargos declaratórios apontando existência de MARCELO INACIO GONCALVES omissão na r. sentença de ID. ac1bf11 quanto a preclusão temporal dos cálculos da reclamada e concessão

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 Não pode ser alegado pela contribuinte inexistência de intimação prévia para apresentação de documentos fiscais junto à Administração Tributária, se ela deixa de promover alteração nos dados cadastrais da Secretaria da Fazenda, como determina o art. 154 do Código Tributário Estadual ? CTE, principalmente a atualização de endereço, como é o caso dos auto

Caderno único ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de março de 2017 certidão não pode ser alegado sob pretexto de qualquer nulidade. Ademais, considerando que há quase um ano a audiência já deveria ter ocorrido, o conhecimento de quais testemunhas o autor pretende ouvir é certo e precedente. Portanto, o prazo legal deve ser obedecido e, aliás, esse rol já deveria constar do processo há muito tempo, não obstante os adiamentos deferidos por este Juízo. Assim, em

Judiciário ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2957/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18447 Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Vistos. Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Documento ID 8d166e2: informa a CEF que não foi possível realizar SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de abril de 2020. a transferência requisitada, na medida em que há divergência no nº PAULO CEZAR DA ASSUNCAO SILVA do PIS informado na guia de recolhi

Judiciário ● 12/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3199/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1211 é matéria de ordem pública, eventual vício pode ser alegado a conclusos para decisão acerca da validade da citação e eventual qualquer tempo. redesignação de audiência, caso assista razão à empresa. Portanto,chamo o feito à ordem para determinar que a autora apresente réplica em 15 dias úteis. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 demanda judicial de idêntico objeto. Por fim, condenou em 304 790-A da CLT). honorários advocatícios de 10% do valor líquido total da condenação. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte Recurso ordinário conhecido. obreira. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Município de Anísio de Abreu assevera, em seu recurso ordinário (seq. 020), que o