Publicações Judiciais I ● 22/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2.Mesmo ausente o registro, a celebração do compromisso de compra e venda antes da constituição da dívida e, por conseguinte, do ajuizamento da execução fiscal contra o promissário vendedor (em cujo nome ainda encontrava-se registrado o imóvel), afasta, a priori, a ocorrência de fraude àexecução. 3.Precedentes do C. STJ e deste E. TRF da 3ª Região. 4. É de ser afastada a condenação nas despesas processuais e na verba honorária impingida contra a Fazenda Nacional, em face do pr

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 3055 comunhão parcial de bens, conforme escritura de compra e venda DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Ocorrendo a transferência de bens de ID. 56539f9, em 07/10/2011. Isto é, a sócia executada procedeu de propriedade dos sócios da empresa devedora, no curso do à alienação do imóvel um ano após a ciência de sua inclusão no processo judicial, seria até mesmo irrelevan

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 3052 ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, para que reste configurada a fraude à execução é imprescindível que o patrimônio Trata-se de embargos de terceiro apresentados por MARLUCE do devedor seja afetado intensamente pelos atos de alienação ou PEREIRA VICENTE e MARCIA PEREIRA VICENTE, nos autos da oneração, de modo que fique impossibilitado de adimp

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 3100 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do contida no despacho de ID.736d6bf. decreto nº 3.048/99. A contribuição da Reclamante será descontada Decorrido o prazo, remeta-se o processo à Contadoria para de seus créditos. O imposto de renda será retido na fonte de acordo verificação. com o artigo 12-Ada lei nº 7713/88, disciplinado pe

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 8067 o conhecimento da presente demanda. Incrível. 169. A nulidade da citação pode ser arguida pelos meios jurídicos A reclamada-embargante alega, em síntese, que o julgado foi atinentes, caso assim entenda e insista o executado. omisso, posto que não apreciado o pedido contraposto constante do Quanto às cópias do contrato de comodato e sua respectiva rol de pe

Judiciário ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2610/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2018 Maria Antonia da Cruz Foster, sócia da empresa BARRA 3057 se que o processo principal foi ajuizado em 1997. ASSESSORIA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, alienou o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Magno Martins, nº 64, Neste sentido, determina-se o desfazimento do negócio jurídico de apt. 301 - Freguesia - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ - venda do im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1319 2480 o trânsito em julgado desta na data da publicação em cartório. Diante do Provimento nº 1869/11, publicado DJE em 16/03/2011, e decorrido o prazo de 180 dias após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos para destruição, com as cautelas de estilo. - ADV: CLAUDIO LOPES DOS SANTOS (OAB 242196/SP)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2202 2249 DE PROTESTO. DUPLICATA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS C. CÂMARAS QUE INTEGRAM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II.1. A RESOLUÇÃO Nº 623/2013, NO ART. 5º, II.3, DISCORRE QUE AS C. CÂMARAS QUE INTEGRAM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II SÃO COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DAS “AÇÕES E EXECUÇ�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3433 280 RELAÇÃO Nº 0042/2022 Processo 0019565-09.2021.8.26.0100 (processo principal 1033605-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Plastcor do Brasil Ltda. - Para expedição da carta de intimação ao endereço indicado à folha 248, providencie, a exequente, o recolhimento das custas.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. IRRF. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Inicialmente, observo que a argumentação de inexistência de ato ilícito confunde-se com o mérito. Quanto à alegação de que as informações relativas à cobrança de débitos das pessoas físicas indic