Seção II ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 , ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EX ECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NO CASO SUB JU DICE, TRATA-SE, PARA FINS DE DISCUSSAO, DE PRESCRICAO DA PRETENSA O PUNITIVA DO ESTADO, QUE PODE SER CONCEITUADA COMO SENDO A PERDA DO DIREITO POR PARTE DO ESTADO DO DE PUNIR O INFRATOR, POR TER D EMORADO A FAZE-LO. IN CASU, A PENA MAXIMA C

Seção II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 ACAO CRIMINAL PARA APURACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 171, CAPU T, DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 2012. O MINISTERIO P UBLICO, EM SUA MANIFESTACAO AS FOLHAS RETRO, PUGNOU PELO RECONHEC IMENTO DA PRESCRICAO PUNITIVA ANTECIPADA, COM A CONSEQUENTE EXTIN CAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, FACE A NAO COMPROVACAO DA AUTORIA DELITIVA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RELA

Seção II ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 UTORIA DELITIVA. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RELATADOS. MOTIVO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENT O LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUA LQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTAO ERA ABS TRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA

Seção II ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 ICAO PUNITIVA ANTECIPADA, COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILID ADE DO AGENTE, FACE A NAO COMPROVACAO DA AUTORIA DELITIVA. VIERAM -ME OS AUTOS CONCLUSOS. RELATADOS. MOTIVO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO P ODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO MOMENTO EM Q

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 16824 Nesse aspecto, é cediço que a embriaguez pode ser conceituada como sendo a redução do estado de capacidade cognitiva, lucidez e conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante para dar- de decisão motivada pela ingestão de agentes psicoativos, entre lhe provimento e declarar nulos todos os atos processuais eles a bebida alcoólica. praticados a parti

Judiciário ● 20/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2003/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2016 570 pode ser conceituada como sendo o dever que alguém tem de constitucional, há que se aplicar a Teoria da Responsabilidade Civil reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever Subjetiva ao caso em julgamento. jurídico. Passa-se a analisar o elemento "culpa" do agente. Para que haja a configuração da responsabilidade civil, a doutrina A culpa pode

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O P RAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. NO CASO SUB JUDICE, TRATA-SE, PAR A FINS DE DISCUSSAO, DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTAD O, QUE PODE SER CONCEITUADA COMO SENDO A PERDA DO DIREITO POR PAR TE DO ESTADO DO DE PUNIR O INFRATOR, POR TER DEMORADO A FAZE-LO. A PENA MAXIMA COMINADA PARA A INFRACAO DELITUO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2578 3847 sentido estrito, a justa causa pode ser conceituada “como sendo o conjunto de elementos de direito e de fato que tornam legítima a acusação. [...] A justa causa é mais do que uma condição da ação [...] O ato que rejeita a imputação, sob o fundamento de falta de justa causa é, prevalentemente, de méri

Seção I ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 Com efeito, a conduta reputada ilegal atribuída ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS e que culminou na interrupção do pagamento ao autor da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), pode ser conceituada como sendo comissiva, porque realizada segundo ato único e de efeitos permanentes. É dizer que a alteração do sistema remuneratório e a supressã

Judiciário ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1595/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Novembro de 2014 ADVOGADO MARCIO TULIO NOGUEIRA(OAB: 14401) 691 da inexistência de culpa. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Ao exame. 13ª Vara do Trabalho de Vitória/ES AVENIDA CLETO NUNES, 85, 11º andar, PARQUE MOSCOSO, Responsabilidade Civil, segundo o Professor Sérgio Cavallieri VITORIA - ES - CEP: 29018-906 Filho, pode ser conceituada co