99 resultados encontrados para pode ser considerado como crime - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1009 art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (sentença considerada publicada, no DEJT, em 16/10/2017 e recurso ordinário interposto em 24/10/2017), representação processual (procuração de Id. A recorrente insurge-se contra a sentença que não reconheceu o d29702c) e preparo (depósito recursal, incabível; a reclamante foi vínculo empregatício entre as partes,
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003476-22.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.003476-2/SP APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Justica Publica RAFAEL LEITE DE OLIVEIRA SP039956 LINEU ALVARES e outro(a) 00034762220084036119 6P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Rafael Leite de Oliveira com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão
2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1004 perante o DETRAN." (Sic) Frisa que cabia ao empregador o ônus de apontar a ilegalidade na assinatura da CTPS, E que contudo, não se ocupou de produzir prova nesse sentido, pois sequer trouxe aos autos testemunhas para demonstrar a suposta inexistência fática da relação empregatícia. Traz jurisprudência a embasar sua tese e requer a reforma da sentença no partic
Porto Alegre, 03 de junho de 2014. 00004 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001154-08.2009.404.7205/SC APELANTE ADVOGADO Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE : ADELVIN SCHMIDT : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATORA : EMENTA PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESGOTAMENTO ESFERA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONDUTAS DO ART. 1º, INCISOS I E III DA LEI 8.137
3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 1688 A audiência será realizada por meio da Plataforma instituída Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3726cf ZOOM,como a plataforma oficial para a realização de proferido nos autos. audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Vistos os autos. Trabalho pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020. A reclamada requer seja aver
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5522 O feito seguirá, repise-se, o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, entretanto, não cabe audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, ficando desde já advertida, de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (Art. 7º, Lei 12.153/2009), e, que eventual documentaç
inconstitucionalidade de qualquer lei. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1103137 / RS, Quinta Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data do julgamento: 06/03/2012)18. Desta forma, para que o servidor tenha direito ao recebimento do auxílio-transporte, instituído pelo art. 1º da MP 2.165-36 basta declaração firmada que ateste as despesas com transporte, nos termos do artigo 6º da referida Medida Provisória.19. Cabe à impetrada, entretanto, instaurar
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. 1. No caso, os acusados, anotando vínculo empregatício inverídico na CTPS de Nadir Aparecida Delboni, obtiveram, em seu favor, a concessão indevida de seguro desemprego. 2. O recebimento do seguro desemprego em 05 parcelas, não pode ser considerado como crime continuado, na
presente feito foi selecionado para audiência de conciliação, a ser realizada no dia _22/8 de 2012, às 14h30min, neste Fórum Federal da Justiça Federal de Ribeirão Preto/SP. 0011934-16.2007.403.6102 (2007.61.02.011934-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E SP196019 - GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN) X NELSON DONIZETI BOTASSIN X JOANA DARC MACHADO BOTASSIN(SP196019 - GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN) Certifico e dou fé que, conforme determinado pelo MM. Juiz
XIANPING, acusado de infringir o disposto no art. 334, caput, e § 1º, alínea "c", do Código Penal. Nesta instância, a e. Procuradora Regional da República Zélia Luiza Pierdoná manifesta-se pelo desprovimento do recurso ministerial. É o sucinto relatório. Decido. Assiste razão à e. Procuradora Regional da República, haja vista o recurso interposto pelo Ministério Público Federal, de fato, não comportar provimento. Desse modo, como razões de decidir valho-me das bem lançadas pond